Escuta Telefônica

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. CUMPRE SALIENTAR, DE PRONTO, QUE A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, ASSIM COMO A INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, JÁ FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS TOMBADO SOB O Nº 5001630-30.2022.8.21.7000/RS, EM SESSÃO...

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA ILÍCITA. EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO. Escuta telefônica autorizada anteriormente à vigência da Lei 9.296/ Prova ilícita reconhecida em outro writ. Anulação, ab initio, da ação penal. Extensão aos pacientes que se encontram em idêntica situação (CPP, artigo 580). Ordem deferida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,

• O Globo

• O Globo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. I - Inexistência de nulidade em relação às provas documental e testemunhal colhidas no exterior, tendo em vista que serão submetidas ao contraditório. II - Interceptação telefônica efetuada sem a competente autorização jurisdicional, que não se aproveita como elemento probatório nos autos da ação...

Dano moral. Jornalista que a pretexto de alertar a comunidade sobre contratação de advogada pela Prefeitura, omite dado relevante de uma antiga reportagem e, ao mesmo tempo, emite juízo depreciativo da advogada, com ofensa da sua honra e reputação. A autora não esteve envolvida em máfia de licitação, como divulgado, mas, sim, teve seu nome citado em uma escuta telefônica (não revelado), circunstân

HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA. É ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei nº 9.296, de 24.07.96, que regulamentou o art. 5º, XII, da Constituição Federal; são igualmente ilícitas, por contaminação, as dela decorrentes: aplicação da doutrina norte-americana dos 'frutos da árvore...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Cessão de arma de fogo para garantia de empréstimo em pecúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Pena pecuniária. Desproporção. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, que era policial civil do distrito...

"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO ATIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 333). FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O "habeas corpus" não é instrumento processual idôneo para o exame aprofundado de prova, sob pena de se converter esta excepcional ação constitucional em procedimento penal de conhecimento. 2. Improcedência da alegação de falta de justa causa e de...

Ementa: Apelação. Delito de Associação para Fins de Tráfico. Irresignação Ministerial, Em que Se Requer a Condenação Dos Acusados, Também, Na Prática Dos Crimes de Tráfico de Drogas e de Posse Ilegal de Arma de Fogo, Bem como a Majoração Das Penas Aplicadas e Estabelecimento Do Regime Fechado. O Réu Gláucio Apresentou Apelação, Suscitando Preliminar de Nulidade Das Interceptações Telefônicas. No...

PENAL e PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ACUSADO INCURSO NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 101 KG ( CENTO E UM QUILOS) DE MACONHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SUSTENTADO NA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNC

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCUTA TELEFÔNICA. I - Inexistente a nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foi disponibilizado às partes todo o material relativo às escutas telefônicas, ainda que sem as respectivas transcrições. II - A nulidade da escuta telefônica já foi repelida por ocasião do...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MENOR VALOR LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 33, §4º DO CP, COM O ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, porém não

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NATUREZA CAUTELAR. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA A FASE JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E...

Habeas corpus. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas. 3. A prova decorrente da escuta telefônica, sem apoio constitucional, não constituiu o único elemento a basear o juízo condenatório, em ambos os graus. Certo, no caso, houve um conjunto de provas, referidas nas decisões condenatórias em causa, que levou os julgadores, em ambos os graus, de maneira uniforme, à condenação do...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Conforme decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, "(...) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que,...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Conforme decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, "(...) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que,...

- Recurso extraordinário. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. 3. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei n.º 9.296, de 24.7.1996. Prova ilícita. 4. Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. Art. 5º, LVI, da Constituição Federal. 5. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar o conjunto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTA TELEFÔNICA CITADA COMO ILEGAL. NULIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE DIRIMIÇÃO QUANTO À SUA EXCLUSIVIDADE A SUSTENTAR PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA FACTO-PROBATÓRIA. INFORMAÇÕES DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS.NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO

Constitucional e civil. Imprensa - pretensão à exclusão de matéria jornalística de sítio eletrônico e danos morais - direito ao esquecimento. Notícia de fato verdadeiro - ausente abuso do direito de informar. Pretensão à exclusão improcedente - danos morais não configurasos. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso do autor em que pretende a reforma da sentença com a procedência dos pedidos e...

APELAÇÃO CRIME. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DO ARTIGO 12, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS) E ARTIGO 14 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), TODOS DA LEI 6.368/76, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUÍDA PELOS APELANTES ALEX NORBER-TO DA SILVA E EDMILSON MENDES DA SILVA: FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ESCUTAS...