Escuta Telefônica
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Acórdão nº 0003687-54.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013
... INFORMAÇÕES DO JUÍZO PRIMEVO DE QUE O ACESSO AOS AUTOS DE ESCUTA TELEFÔNICA FOI DEVIDAMENTE ... GARANTIDO AOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART ...
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nº 2003.01.00.003203-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2003
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ... já decidiu que, "( ... ) Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que, durante as investigações da Polícia ...
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Relatório e Voto com número 5463099-26.2020.8.09.0142 da 2ª Câmara Criminal, 21-10-2022
... telefônica e das provas dela derivadas, porque ilícita. Além disso, argui a ... ILICITUDE ... NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ilicitude de escuta ... telefônica judicialmente autorizada e realizada em consonância ...
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Acórdão nº 0007164-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Enero de 2014
... PROVAS COLHIDAS, EM RAZÃO DE ILEGAL ... ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA PELA CENTRAL ... DE POLÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 0304882-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Enero de 2014
... COLHIDAS, EM RAZÃO DE ILEGAL ESCUTA ... TELEFÔNICA REALIZADA PELA CENTRAL DE ... POLÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5060380-51.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... ão de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. ... § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...
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Acórdão nº 0012902-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não ... escuta clandestina difere da interceptação telefônica, uma vez que no caso, ...