espaços naturais especialmente protegidos
6232 resultados para espaços naturais especialmente protegidos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ções que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º Na utilização e ...ômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a ...XX - área verde urbana: espaços", públicos ou privados, com predomínio de vegeta\xC3"... de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, ... degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. ...VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do ...ARTIGO 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como ...ão permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade ...V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - ... se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim ...250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. ARTIGO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos; . XI - promover e orientar a educação ... e seus componentes a serem especialmente protegidos; . XI - promover e orientar a ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conservação, tendo em vista, especialmente:. 1. os usos na fronteira entre unidades;. 2. o ... conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu ... de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e ... no inciso I do caput que, ao serem protegidos" por museus, se constituem como patrimônio museol\xC3"...II - a identificação dos espaços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, ... associações de amigos de museus, especialmente em relação à captação de recursos, fica ...
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Acórdão Nº 0008580-62.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15. REFORMA DO ACÓRDÃO ORA RECONSIDERANDO, QUE JULGOU AS APELAÇÕES CÍVEIS, REFORMANDO A SENTENÇA E EXTINGUINDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE SE ENCONTRA A MENOS DE 30 (TRINTA) METROS DA MARGEM DO RIO CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL....
... a partir das margens de cursos d'água naturais". Registraram, ainda, a ocorrência de ... a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... foi profundamente alterada, especialmente". 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"... para o meio ambiente e os recursos naturais; e. (ii) deliberar, no âmbito de sua ...espaços territoriais e seus componentes a serem. mente protegidos, sendo a alteração e a supressão. permitidas ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Naturais Renováveis, ou órgão equivalente no âmbito ...especialmente importantes para a qualidade de vida e o bemestar ...No entanto, esses. espaços especialmente protegidos continuam a existir, ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... foi profundamente alterada, especialmente pela Lei nº 12.651/2012, que revogou o antigo ... para o meio ambiente e os recursos naturais; e (ii) deliberar, no âmbito de sua ..., em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., esses segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da ... humana, e que devem ser promovidos e protegidos por meio do esforço conjunto do Estado e da ... públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e controle social nos Poderes ... soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, ... - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente. § 4º A ... VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... das extraordinárias qualidades naturais e culturais, já obriga que qualquer ... na indevida apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais ..., notadamente de bens tombados ou especialmente protegidos, dilapida o patrimônio da sociedade e ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... das extraordinárias qualidades naturais e culturais, já obriga que qualquer ... na indevida apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais ..., notadamente de bens tombados ou especialmente protegidos, dilapida o patrimônio da sociedade e ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
...ível com o texto constitucional, especialmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente ... podem afetar unidades de conservação, espaços territoriais especialmente protegidos em razão a relevância de seus atributos naturais, tendo em vista que o artigo 36, §3º, da Lei ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... produtos controlados seja vultosa, especialmente nas capitais de estado que não sejam sedes de ... parapeitos de terra, muros, barricadas naturais ou artificiais e outros meio de proteção e ...III - depósitos barricados: aqueles protegidos" por barricada. Parágrafo único. Os depósitos r\xC3"...(Impresso em papel liso com 16 espaços simples). (Nome da Empresa) ...
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Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... d’água que deles se originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em ... de barramento de cursos d’água naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com ...No entanto, esses espaços especialmente protegidos continuam a existir, ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... das Áreas de Preservação Permanente, espaços cuja proteção é exigência do desenvolvimento ..., flora, recursos hídricos e belezas naturais. Nesse contexto, afirma lesiva, ao art. ... a supressão de espaços territoriais protegidos, veda qualquer utilização comprometedora da ... foi profundamente alterada, especialmente pela Lei nº 12.651/2012, que revogou o antigo ...
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Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos
. Parte v. eSpaçoS territoriaiS . eSpeCialmente protegidoS. 28. ConCeito e fundamento legal . doS eSpaçoS protegidoS. O ... das espécies, a preservação e proteção dos recursos naturais”.1Os espaços territoriais especialmente protegidos consistem em ...
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
...ódigo Florestal), ao caso concreto, especialmente, em relação ao art. 4º, inc. IX, o qual ... permite que a lei altere ou suprima espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos; Conclusão: declaração de constitucionalidade ... de barramento de cursos d’água naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com ...
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O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a...
... com o ideal de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos previstos ... de exploração sustentável de recursos naturais". . A região da Floresta Nacional do Jamanxim \xC3"...