espaços territoriais protegidos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ...
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Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cole... -
(Im)possibilidade de cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo real federal de cobrança anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Com previsão no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e instit... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Também as florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas 93 fazem parte do conjunto a ser protegido. Note-se que os bens protegidos estendem da área terrestre à área marinha, considerando a interdependência existente entre esses dois espaços, no que se refere à ...
- Bens tombados como espaços territoriais especialmente protegidos
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... para a criação e implantação desses espaços, como também estabelece as condições para sua ... -se aos bens ambientais a serem protegidos. Para cada tipo de Unidade de Conservação é ... 63 A lógica que permeia os espaços territoriais especialmente protegidos não se restringe a cada ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... , a lei admite a relevância desses espaços para a proteção da vegetação, da água, da ... de Conservação e outros espaços protegidos. Em termos de normas aplicáveis, prevalece a ...
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Reserva legal
... ou em contiguidade com outros espaços protegidos, com vistas a garantir a ...
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Sítios ramsar. Zonas úmidas
... onde se encontram enumerados todos os espaços designados para a proteção ... A seleção ... Todavia, tais espaços territoriais não se encontram desprotegidos, na medida em que ... de espaços territoriais especialmente protegidos ... 33.4.1 Reserva de Desenvolvimento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos; ... XI - promover e orientar a educação ...
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Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos
eSpaçoS territoriaiS ... eSpeCialmente protegidoS ... ConCeito e fundamento legal ... doS eSpaçoS protegidoS ... O ordenamento jurídico brasileiro não define os ...
- Reserv as da biosfera
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... , em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas ... -
Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia
No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e
... ser investigado consiste em saber se a complexidade pode ser um pressuposto teórico para pluralismos jurídicos em espaços territoriais protegidos na Amazônia. Mediante o método dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica, propõe-se apresentar a complexidade como possível pressuposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XX - área verde urbana: espaços", públicos ou privados, com predomínio de vegeta\xC3" ... de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o ... , em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acórdão Nº 0012232-56.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADA APA - LAGO DE SANTA ISABEL. DECRETO DE REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO DE CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AFRONTA AO ART. 225, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 5.879/2018. DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A vertente ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade...
... lei para a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos e, segundo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim ... a prática de atos fora dos limites territoriais" do tribunal, da comarca, da seção ou da subseç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0323816-19.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NA DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).REMESSA OFICIAL. ADOÇÃO DA LEI LOCAL PARA O ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Acórdão Nº 0300354-60.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.REMESSA OFICIAL. ADOÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA O ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO...