especial estudante federal horario publico servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... III- o estudante; ... IV- o brasileiro que acompanha cônjuge ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... I - subvenção direta ao estudante que atue em competições voltadas ao esporte ... - cumprir o programa de treinamento e o horário de capacitação determinados pela entidade ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à funcionária ... IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... ção de matérias e compatibilidade de horário ... Art. 189. A proibição do artigo anterior ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
PJE 0802897-12.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença (de 26/02/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... da carga horária de trabalho do autor (servidor público efetivo do Ministério do Trabalho e ... - Transtorno Obsessivo Compulsivo), com horário especial para 06 (seis) horas diárias, com ... horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073154020164058300), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0807315-40.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: EDUARDO ANDRADA PESSOA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... exercidos no Núcleo de Atenção do Estudante, com carga horária de trabalho de 20 horas ... comprovada a necessidade, o direito a horário especial, independentemente de compensação de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065850420174058200), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0806585-04.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO DA CUNHA FALCAO ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... frequência anterior atende ao interesse público, sendo o controle biométrico modo mais gravoso ... prevê que o controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto e os ... ão estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se ... de cargo de direção, de natureza especial e de professor da carreira de magistério ... -
Acórdão nº 0500549-92.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. HORÁRIO ESPECIAL DE SERVIDOR ESTUDANTE. ART ... 114 DA ... DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO DE ... HORÁRIOS COMO ... serviço público federal, da seguinte forma: ... Art. 98. Será concedido ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DATA E HORÁRIO DA PRODUÇÃO DE PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ... CONVOCAÇÃO. ESTUDANTE ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0166764-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE ... HORÁRIO ESPECIAL ... 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido ...
-
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... Não pode ser assim considerado o estudante ou mesmo bacharel em direito que não esteja ... Penal - RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... De fato, o servidor público sob regime administrativo — servidor ... ária, celetista e, ainda, o regime especial ... Com o ... surgimento do regime jurídico ... ente público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) da administração direta, ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... estudante e ao horário e calendário escolar; II — avaliar as ...
-
Ética profissional
... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus ... é vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... (B) ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ... /Exame Unificado – 2017.2) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ...
-
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... agente será submetido a uma avaliação especial de desempenho e a aquisição da estabilidade ... do cargo ou mediante compensação de horário. Ademais, é vedado o exercício de atividade ... D) por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (art. 1º) ... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; ... ótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada ... ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer ...
-
nº 2002.38.03.003061-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
Assunto: Licenças - Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... segurança para que lhe seja assegurado horário especial de trabalho, como estudante, em razão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ... serviço público e valorização do seu servidor, com o objetivo de motivá-lo e engajá-lo na sua ... pela Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), tem por objetivo assegurar assistência ... ção dos serviços, com ampliação do horário de atendimento e conseqüente redução das ...