especial estudante federal horario publico servidor
18415 resultados para especial estudante federal horario publico servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... III- o estudante; ... IV- o brasileiro que acompanha cônjuge ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... I - subvenção direta ao estudante que atue em competições voltadas ao esporte ... - cumprir o programa de treinamento e o horário de capacitação determinados pela entidade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à funcionária ... IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... ção de matérias e compatibilidade de horário ... Art. 189. A proibição do artigo anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
... com o art. 98 da Lei 8.112/90, "será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário", tal comando está inserto no Capítulo VI, das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073154020164058300), 11-05-2021
... carga horária não se afigura razoável, eis que o servidor somente passaria 2 horas e meia por dia em cada um dos cargos por ele ocupados, deve a jornada ser diminuída de 15 horas semanais, perfazendo o total de 35 horas, de modo a atender o interesse da menor (já que seu genitor disporá de uma parte considerável da tarde para se dedicar ao seu tratamento), sem prejudicar demasiadamente o serviço público; 4. A redução proporcional de remuneração
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065850420174058200), 05-12-2019
... parágrafo 3º, da mesma Lei. Trata-se de situação especial, grave, em que o filho da servidora é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado por junta médica oficial, resultando na necessidade de redução da jornada para 4 h (quatro horas) diárias ou 20 h (vinte horas) semanais (08031282720184058200, Apelreex, Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 10/06/2019). 7. In casu, parece
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
... com relação ao registro eletrônico, tais como o servidor estudante, o professor de magistério superior e o servidor que realiza atividades externas. 14. A Universidade Federal de Sergipe regulamentou o registro de frequência eletrônico através da Portaria 1931/2014 GR/URS e das Instruções Normativas 01/2014 PROGEP/UFS e 02/2014 PROGEP/UFS. O procedimento para a implantação do registro de frequência pela biometria foi regulamentado pela Instruçã
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Acórdão nº 0500549-92.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. HORÁRIO ESPECIAL DE SERVIDOR ESTUDANTE. ART ... 114 DA ... DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO DE ... HORÁRIOS COMO ... serviço público federal, da seguinte forma: ... Art. 98. Será concedido ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
... Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 727842 - SP, de 20/11/2008), a ser revertido em favor da União (art. 18 da Lei 8.429/1992). b) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC; JEOVANNA TAVARES SAMPAIO a) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DATA E HORÁRIO DA PRODUÇÃO DE PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS ... CONVOCAÇÃO. ESTUDANTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0166764-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE ... HORÁRIO ESPECIAL ... 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... Não pode ser assim considerado o estudante ou mesmo bacharel em direito que não esteja ... Penal - RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... De fato, o servidor público sob regime administrativo — servidor ... ária, celetista e, ainda, o regime especial ... Com o ... surgimento do regime jurídico ... ente público (União, Estado, Distrito Federal ou Município) da administração direta, ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... estudante e ao horário e calendário escolar; II — avaliar as ...
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Ética profissional
... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus ... é vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... (B) ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ... /Exame Unificado – 2017.2) Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... agente será submetido a uma avaliação especial de desempenho e a aquisição da estabilidade ... do cargo ou mediante compensação de horário. Ademais, é vedado o exercício de atividade ... D) por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (art. 1º) ... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; ... ótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada ... ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer ...
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nº 2002.38.03.003061-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
Assunto: Licenças - Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... segurança para que lhe seja assegurado horário especial de trabalho, como estudante, em razão ...