especial fazer juizado nao obrigacao

251373 resultados para especial fazer juizado nao obrigacao

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ... à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;. ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...

    ...  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  INTIMAÇÃO . PESSOAL. . MATÉRIA . ...JUIZADO...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo ...

    ...JUIZADOESPECIAL . CÍVEL.  NÃO  CABIMENTO  DA \xC2"...  de  obrigação  de  fazer  estipulada  em  sentença, . ...
  • Acórdão nº 2016/0093261-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação...

    ...TURMA . RECURSAL . DE . JUIZADO . ESPECIAL. . PROCESSAMENTO . INDEFERIDO. . ...  da  obrigação  de  fazer",  possível  a  qualquer  tempo, . sem \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ

    ...  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. . SUAL.  VALOR  DE  ALÇADA  DO . JUIZADO...
  • Acórdão nº 1.0000.18.119567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - IRDR - RECURSO PROVIDO- O IRDR n. 1.0000.17.016595-5/00 decidiu que provas complexas não poderão ser produzidas no âmbito dos Juizados Especial.- No caso em tela, necessário a produção de prova pericial, sendo tal procedimento se afigurando como complexo, afastando a competência do

    ..., nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que declinou da competência para o Juizado ... ato incompatível com o rito do Juizado Especial. Assim, a manutenção da decisão ...
  • Acórdão Nº 5000541-91.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INFORMA O TÉRMINO DO TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ...
  • Acórdão nº 7042192-41.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Cabe ao adquirente a realização da transferência do veículo comprado, não podendo o vendedor ser compelido a arcar com os encargos.

    ...“(..) Trata-se de ação de obrigação de fazer (retirada de restrição creditícia das empresas ...É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...4. Tratando-se de obrigação de fazer", cujo cumprimento é imposto sob pena de multa di\xC3"...
  • Acórdão Nº 0900030-32.2015.8.24.0166 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

    ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50115944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER. - DEMANDA PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, §1º, DA LEI Nº 9

    .... AÇÃO cominatória de obrigação de fazer e não-fazer. - DEMANDA PROCESSADA NO JUIZADO ...Em primeiro grau o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou ...
  • Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

    . RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2). ...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ...ária, imposta na ação de obrigação de fazer ou não fazer com base no art. 461 do CPC, não ...
  • Acórdão Nº 0007380-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANSAÚDE. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo...

    ... SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. ...
  • Acórdão nº 0002275-21.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO NÃO URGENTE. PRELIMINAR CHAMAMENTO AO PROCESSO UNIÃO REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPERIOSA NECESSIDADE DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM DESFAVOR DOS DEMAIS USUÁRIOS NA LISTA DE ESPERA.

    ... Ferreira ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Rondônia alegando ser ...EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. A\xC3"...
  • Acórdão Nº 5006163-35.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA TITULARIZADA POR TERCEIRO E A PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONSUMIDOR. MÚLTIPLAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO...

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 52483039720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE FELIZ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO Juizado ... de demanda que tramita junto ao Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz. Assim, o ...
  • Decisão Monocrática nº 51163397820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Competência das Turmas Recursais para julgar recurso que ataca decisão proferida por magistrado que atua perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE não FAZER" AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50052439620198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, A

    ...AÇÃO de obrigação de fazer. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ...
  • Acórdão Nº 0300672-54.2017.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ESTADO. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA À INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO ...
  • Acórdão Nº 0313351-70.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM CONTA DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMODE DÍVIDA VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM SEPARADO, POR BOLETO,UNICAMENTE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A REVOGAÇ

    ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/N\xC3"...
  • Acórdão Nº 5000088-90.2019.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO SEM PREJUÍZO À SAÚDE DA SOLICITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0303040-58.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (REMICADE 100 MG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 164, SENT1) FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO, EIS QUE NÃO TESTADOS OS FÁRMACOS PADRONIZADOSEM 2019. INCONSISTÊNCIA. USO INEXITOSO (EFEITOS...

    ... formulados na ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) ajuizada contra o ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0013134-36.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM DESFAVOR DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SUS.

    ... Cacoal/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública). Recorrente : ... Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Rondônia alegando ser ...
  • Acórdão Nº 0301777-86.2015.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO POR AQUELA JUSTIÇA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. ENTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO...

    ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ...

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