especial gratificacao localidade
- DECRETO Nº 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992. Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
..., das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos ...localidade especial;. V - ajuda de custo, diárias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
..., das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos ...á concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Marítimo, dos Cargos de Natureza Especial, dos de Direção e Assessoramento Superiores ...ítulo da Tabela V - Gratificação de Localidade Especial para Tabela V - Indenização de ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - gratificações:. a) de localidade especial; e. b) de representação. Parágrafo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 8.270/91 E DECRETO 493/92. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara ...
... . AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.235 - MS (2015/0271099-0). . ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI . ... -
Acórdão nº 2016/0247474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. DECRETO-LEI Nº 4.657/42. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto a instância...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.041 - PE . (2016/0247474-0). ...MILITAR. . GRATIFICAÇÃO . DE . LOCALIDADE" ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. OMISSÃO DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0003202-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL". REGULAMENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.546 - MS . (2016/0003202-9). ...ESPECIAL . DE . LOCALIDADE . – . GEL". . REGULAMENTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0331265-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 402.944 - PE . (2013/0331265-0). . ...LOCALIDADE" ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE\xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0141983-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE/GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.429 - RS (2011/0141983-3). ...ESPECIAL DE LOCALIDADE"/GEL. TRANSFORMAÇÃO EM . VPNI. REEXAME\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0158966-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO DECRETO 493/92. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. "Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes" (
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.016 - RS (2015/0158966-9). ...DE LOCALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO . ... -
Acórdão nº 2010/0174930-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade...
...ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO . LOCALIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA . ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ... no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º ...
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Acórdão nº 2008/0222635-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. SUPRESSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PERMANÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL DA VANTAGEM. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ART. 2º, § 2,º DA LEI N. 9.527/97. 1. Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.051 - RS (2008/0222635-0). ...GRATIFICAÇÃO . ESPECIAL . DE . LOCALIDADE". . SUPRESSÃO. . TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0170769-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei nº 8.270/91, deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.899 - RS (2007⁄0170769-7). ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS ... -
Acórdão nº 2010/0152651-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 2.116/53. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em viola
... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.749 - PE (2010/0152651-2). . ... que a Gratificação de Localidade Especial foi disciplinada . ... -
Acórdão nº 2010/0204806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DOS
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.255 - PR (2010/0204806-1). . ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0010870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo....
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.341 - DF . (2016/0010870-5). . ... -
Acórdão nº 2011/0132694-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LEI N. 9.527/97. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI EM CARÁTER PROVISÓRIO. LEI N. 10.475/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.256 - RS (2011/0132694-2). . ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. LEI N. . 9.527/97. . ... -
Acórdão nº 2009/0033962-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 143 DA LEI 8.112/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 143 da Lei 8.112/91
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.126 - PR (2009/0033962-9). . ...GRATIFICAÇÃO . ESPECIAL . DE . LOCALIDADE . TRANSFORMADA . . EM . VANTAGEM . ... -
Acórdão nº 2005/0007685-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE – GEL. DECRETO 493/92. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/92 enseja o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei 8.270/91. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e...
. RECURSO ESPECIAL Nº 717.419 - RS (2005/0007685-7). ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. DECRETO 493/92. ROL TAXATIVO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2004/0154959-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante inteligência do art. 17, parágrafo único, "a", da Lei 8.270/91, a Gratificação Especial por Localidade deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, ou seja, o vencimento-base, excluídas quaisquer vantagens
. RECURSO ESPECIAL Nº 699.862 - MS (2004/0154959-8). ...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...localidade se puderem fundamentá-la com documentos ...
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Acórdão nº 2005/0152790-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE – GEL. SUPRESSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de ato administrativo de efeito concreto que suprime vantagem
. RECURSO ESPECIAL Nº 781.703 - RS (2005/0152790-8). ...MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE" - GEL. SUPRESSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO N\xC3"...