especial juizado protesto sustacao

7425 resultados para especial juizado protesto sustacao

  • Acórdão Nº 0001213-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO SUSCITADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS

    ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO. ESPECIAL),. AMBAS. DA. COMARCA. DE. FORTALEZA. EDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO. DE PROTESTO. IPTU. INEXISTÊNCIA DE. EXECUÇÃO. FISCAL. ...
  • Acórdão Nº 5031804-33.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

    RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – DÉBITO QUE ORIGINOU EXECUÇÃO FISCAL N. 5017

    ...ência de Débito c/c Sustação de Protesto, Indenização por Danos Morais proposta por ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0306926-52.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - DESCABIMENTO - PROTESTO DE CDA - IPVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE...

    ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE PROTESTO - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...
  • Acórdão Nº 0308631-46.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

    ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ... DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 0307237-86.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. MEDIDA INCABÍVEL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNICAMENTE PARA...

    ... com Efeitos de Negativa e suspender o protesto (Evento 1, INF2), confirmando a liminar (Evento ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE ...
  • Acordao N° 1438731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022

    Conflito negativo de competência. Sustação de protesto. Valor da causa. Superior a 60 salários mínimos. Juizado especial da fazenda pública. Incompetência. 1. Nos termos do artigo 2º, caput, da lei n. º 12. 153/2009, falece competência ao juizado especial da fazenda pública para processar e julgar demanda que possui valor atribuído à causa, correspondente a proveito econômico, superior ao limite...

    ...SUSCITANTE(S). JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO. DISTRITO ...SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA. CAUSA. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS ...
  • Acórdãos nº 0044918-02.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Redistribuição ao Juizado Especial Cível. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Medida que não se equipara a procedimento especial de incompetência dos juizados especiais. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  (TJSP;  Conflito de competência 0044918-02.2017.8.26.0000;

    ... suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIGI MIRIM, é ... Ação de sustação de protesto de certidão de dívida ativa. ...
  • Acórdãos nº 1000492-21.2016.8.26.0355 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência...

    ... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § ...
  • Decisão monocrática Nº 56775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
    ... de que seu nome foi levado a protesto, ingressou junto ao Juizado Especial Cível de ...
  • Acórdão nº 1.0342.06.082082-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINADO DE PROCESSO AJUIZADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA - ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 38 DA LEI Nº 9.841/99 - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR EM AÇÕES PROPOSTAS EM JUIZADOS ESPECIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO...

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINADO DE O AJUIZADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA - ART. 8º DA LEI ...
  • Acórdão nº 1.0694.16.000114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL -...

    ...ÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, OU, NÃO HAVENDO ..., em suma, que não sendo efetivado o protesto, tampouco a inscrição no CADIN/SERASA, não ...
  • Acórdãos nº 0059595-71.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Sustação de protesto relativo à ITCMD. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto...

    ... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, é ... Sustação de protesto relativo à ITCMD. Valor da causa ...
  • Acórdão, Processo nº 5006834-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 11-07-2022
    ... negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP em face do ... – CREA-SP objetivando sustação do protesto de CDA. Distribuída a ação, o Juízo da 1ª ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010381-97.2018.8.19.0045 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

    ... locadora e o banco que levou o título a protesto na condição de endossatário. III - Exclusão ...
  • Acórdão Nº 0300066-08.2018.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REVISÃO DE IPTU E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REMESSA DE AUTOS CONEXOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/2009.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO....

    .../2009, segundo o qual "podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, ... C/C REVISÃO DE IPTU E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REMESSA DE AUTOS CONEXOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017395-54.2020.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017395-54.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): ROSSANA PRESENTES LTDA. Recorrido (autor): RENATA TEIXEIRA LIMA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...

    ... de se tornar indevida a manutenção do protesto por tempo superior ao prazo prescricional não ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...

    ... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35ºJD da Comarca de Belo Horizonte em ...ÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/

    ... Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo ...ÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ...
  • Acórdãos nº 0049206-90.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017

    Conflito de Competência – ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente – ajuizamento da demanda na 1ª Vara Cível de Mogi Mirim - redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca - impossibilidade – rito eleito pela parte que não se mostra compatível com a sistemática dos Juizados Especiais que é regido pela celeridade, simplicidade e...

    ... suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM, é suscitado ...ência ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...

    ...5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I - como autores, as ...ÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ...

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