especial morte pensao segurado
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ...
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Acórdão nº 2014/0231541-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o de cujus, por ocasião do óbito, não ostentava a condição de segurado do sistema previdenciár
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579.087 - SP (2014/0231541-3). . ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE . SEGURADO . DO . DE . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO....
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.139 - SP (2015/0293045-6). ...APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE . DE . ... -
Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já ...
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Acórdão nº 2006/0180379-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pelo art. 15 da Lei n.º 8.213/91, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 878.072 - SP (2006⁄0180379-8). ...PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0024809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ....
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.048 - SP (2015/0024809-7). . ... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. . ...segurado" especial do de cujus , encontra óbice na\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0227331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o in
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.606 - SP . (2014/0227331-3). . ...MORTE. . SEGURADO . ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0154182-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.437 - PR (2014/0154182-5). . ...MORTE. . ...morte aos dependentes do segurado... -
Acórdão nº 2007/0212459-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado. 2. Agravo regimental...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 985.147 - RS (2007⁄0212459-3). ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0040131-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu que a qualidade de segurado não restou comprovada à luz dos...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.640 - SP (2016/0040131-5). . ...PENSÃO POR MORTE...segurado não . ... -
Acórdão nº 2014/0246174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CRITÉRIO DE RENDA DO SEGURADO. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO. SOBRESTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, nã
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.838 - SP (2014/0246174-1). . ...MORTE". CRITÉRIO DE . RENDA DO SEGURADO. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0258960-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO FALECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCI
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.220 - PR . (2013/0258960-6). . ...MORTE...segurado... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 144965 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 144.965/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)
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Acórdão nº 2011/0235029-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a...
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.217 - PR (2011/0235029-3). . ...MORTE". REQUISITOS DO BENEFÍCIO. . CONDIÇÃO\xC2" DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST . MORTEM . . ... -
Acórdão nº 2010/0213687-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. 1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que: "(...) o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado (...)." (AgRg no REsp 1.003.348/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/10/2010). 2....
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.739 - SC (2010⁄0213687-3). ...PENSÃO POR MORTE". INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEMONSTRAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.250 - SP (2014/0231740-8). . ... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. . ...ílio-reclusão, ou pensão por morte... -
Acórdão nº 2014/0151689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.110.565/SE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMU
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.867 - SP . (2014/0151689-7). . ...MORTE. . PERDA . DA . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...ções relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ ... da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. ...¿Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Acórdão nº 2008/0115578-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A perda da qualidade de segurado do falecido não obsta o percebimento do benefício pensão por morte, quando o de cujus houver preenchido anteriormente os requisitos
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.823 - PE (2008/0115578-1). ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ... -
Acórdão nº 2005/0089421-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a perda da qualidade de segurado não obsta a concessão da pensão por morte a beneficiário, desde que o de cujus, à época do óbito, já tenha implementado as...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 754.988 - PR (2005/0089421-3). ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ...ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ...?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...