especie 42 aposentadoria tempo contribuição
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício ... § 1º Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ... ARTIGO 42 ... São asseguradas a prioridade e a ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 95 ... Os crimes definidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ... definidos neste Regulamento, para cada espécie", sobre o salário de benefício ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ... ARTIGO 42 ... O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de ... II - ressarcido em espécie", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ... ARTIGO 42 ... Nas licitações públicas, a ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Exclusão de crime ... ARTIGO 42 ... Não há crime quando o agente pratica ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58) ... Parágrafo ... Ordenar o comandante contribuição ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição ... Art. 15. A ajuda de custo ... 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... ARTIGO 41 ... ARTIGO 42 ... É vedado ao titular de Poder ou ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único ... ARTIGO 42 ... O contrato estabelecerá que o ... não ensejará remuneração de qualquer espécie ... ARTIGO 88 ... Os Diretores ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... I - contribuição para a pensão militar; ... II - contribuição ... comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros ... Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... ARTIGO 42 ... Ficam reduzidas a zero as alíquotas da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ... ARTIGO 42 ... A movimentao da conta vinculada do FGTS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... ão ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor ... Parágrafo único. Quando a ... Art. 42. Os débitos com a Fazenda Nacional relativos ao ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033448720204058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803344-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONALDO SILVA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... o pedido apenas para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 11.08.2005 a ... para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 42. O trabalho temporário não se confunde com a ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Fica proibida qualquer espécie de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ... § 1º Os valores do ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... , compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o ... Art. 42 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098239420184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809823-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO NANES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... mensal do benefício 085.225.359-1 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089960620204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0808996-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... árias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... , ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o ... " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº 10.182, de 12 de ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - F ... ARTIGO 42 ... Não estão sujeitos à incidência do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito ... áfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a ...