Espécies de casamento
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das espécies de pena. ARTIGO 32. As penas são:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestações. ARTIGO 18. O Regime Geral de Previdência Social ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
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Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de Previdência Social ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o dinheiro, as joias, os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Busca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 612. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ...espécies: a) família matrimonial: decorrente do casamento; b) família ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio ...O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do negócio ...O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3"... -
Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
...Esse casamento, aliás, impede a configuração da união estável com a instituidora da ... brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às ... -
Acórdão Nº 5019884-89.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CONVIVÊNCIA -DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇAO RELATIVA -AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO CONCRETA - CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE - TEMPUS REGIT ACTUM - EC 109/2019 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas...
... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ... brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de segurança são:. I - ...VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos ...
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Acórdão Nº 5001499-93.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO MARITAL CONTEMPORÂNEO À DATA DO ÓBITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA .1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes do vínculo afetivo que dispensa a documentação.
...Sustentou, outrossim, que o(a) autor(a) contraiu casamento em 2016. Nestes termos, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. ... brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II ...CAPÍTULO II. DAS PRESTAÇÕES EM GERAL. SEÇÃO I. Das Espécies de Prestações. Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social - ...
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Do casamento
.... ESPÉCIES DE CASAMENTO . Casamento civil . Casamento civil é aquele celebrado de acordo com os requisitos da lei e perante a autoridade judiciária ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...3°, I). . Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família (CC/16) operou-se a ...54. . 24 . . diversas possam ser as espécies de família, de sua organização, estruturação e conteúdo, a entidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará ...ção da singularidade de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela destinação unitária, ...
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Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
...VERBAS. INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL. ...4- As benfeitorias são de diversas espécies, mas que, a fim e ao cabo, resultam na valorização da coisa. No caso, ... -
Casamento válido
...Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de habilitação para o casamento – 7. Celebração do casamento – 8. Espécies de casamento – 9. Das provas do casamento – 10. Conclusão – 11. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O presente capítulo se destina à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...III - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; . IV - conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, .... Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies: . I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais; ...