Espécies de fatos jurídicos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas ...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... ou omissões próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer de ...jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ... § 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da ..., as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ...ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à ...SEÇÃO I Das espécies de penalidades. ARTIGO 66. As infrações serão ...à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação. § 4.No caso do inciso II dêste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ...V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA ... Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser ...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos" geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n\xC2"...Irrelevância dos Aspectos Jurídicos. ARTIGO 39. O imposto é devido sejam quais forem ...240. SEÇÃO II. Das espécies dos créditos. SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...
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Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU
... CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS . INCONTROVERSOS, . CONSTANTES . DO . ... revaloração dos critérios jurídicos" . utilizados pelo Tribunal de origem\xC2"...espécies" de aposentadoria do Regime Geral de Previd\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
...REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS" INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. . SÚMULA \xC2"... revaloração dos critérios jurídicos" . utilizados pelo Tribunal de origem\xC2"..., II, do ADCT da CF/88 cuidam de espécies distintas de . ... -
Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova
..."Todos os fatos jurídicos têm conteúdo e forma, mas só a dos atos jurídicos é ...Espécies de forma. Os negócios jurídicos, ou têm forma livre, não solene, ou ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...ência que decorre do fato ou conjunto de fatos descritos na própria norma deve ocorrer, mas é .... 3.2. Espécies de norma jurídica: princípios e regras . “O ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ...
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Parte geral
...érica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio edilício também. Não tem ...É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de .... 2.6. FATOS JURÍDICOS . 2.6.1. Fato jurídico em sentido ...
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Decisão Monocrática Nº 0304284-31.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-04-2020
Apelação Cível n. 0304284-31.2016.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAlice Leandro Popovicz interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de "Produção Antecipada de Provas" n. 0304284-31.2016.8.24.0015,...
... e Extinção (Código 7690.30) / Espécies de Contratos . - Prestação de Serviços o 9596) e Direito Civil . - Fatos Jurídicos - Ato/Negócio Jurídico . - Defeito, ... -
Decisão Monocrática Nº 0302474-21.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-07-2020
Apelação Cível n. 0302474-21.2016.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAIraci Sasso Veiga interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de "Produção Antecipada de Provas" n. 0302474-21.2016.8.24.0015,...
... e Extinção (Código 7690.30) / Espécies de Contratos . - Prestação de Serviços o 9596) e Direito Civil . - Fatos Jurídicos - Ato/Negócio Jurídico . - Defeito, ... -
Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
...ção extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, ..., sendo a mediação uma das diversas espécies de fatos jurídicos encontráveis no ordenamento ... -
Fato jurídico
...Denominamo-la “fatos jurídicos”. . O conceito, aliás, é, em ...Encetemos, pois, o estudo de suas espécies. . CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS . ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... alemão, como nos outros sistemas jurídicos, frisa-se qual o conteúdo do instituto (e. g., ... Alemanha, § 320: 'Quando a exposição dos fatos da sentença contiver erros que não fiquem ... os Embargos Declaratórios em duas espécies: esclarecedores e prequestionadores. Aqueles que ...