espécies de penas
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
- Espécies de penas restritivas previstas no código penal
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar ... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... espécies de penalidades ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - multa; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; ... V - exploração sustentável: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies" da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Reda\xC3" ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES ... DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... -se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... penas e condições de exclusão; ... II - número de sociedades corretoras ... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO ... CULPABILIDADE, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. WRIT ... NÃO CONHECIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ... § 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPÉCIES" DISTINTAS. HOMICÍDIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO ... AO PUDOR\xC2" ... delitiva, somando-se as penas, ao final, pelo concurso material entre os delitos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo único. Contra atos ilegais ou ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... § 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008 ... -se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... #Renumerado do art. 156 pela Lei ...
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Acórdão nº HC 215517 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... 1. A continuidade delitiva é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização; ... IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ... 6º desta Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ser ratificada pelo juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ...