espécies de penas
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Decisão monocrática Nº 211844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... praticou, mediante mais de uma ação, infrações penais de espécies diferentes, devendo as penas serem somadas nos termos do art. 69 do ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... 3 Conclusão ... Perante todos os sofrimentos e espécies de violência a que as mulheres podem estar submetidas, o acontecido no ... para regular as tipificações e espécies de violência, quanto às penas para esses casos ... Tratando das reincidências que indicavam ... -
Decisão da Presidência nº 1108085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... por tratar-se de aplicação cumulativa de reclusão e detenção, penas de espécies diversas, devendo obedecer ao disposto no art. 76 do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 1108085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... por tratar-se de aplicação cumulativa de reclusão e detenção, penas de espécies diversas, devendo obedecer ao disposto no art. 76 do Código ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... IV) Concurso de crimes ... Ao unificar as penas, o Magistrado “a quo” aplicou a regra do concurso formal impróprio ... do concurso formal, tendo em vista a cominação de penas de espécies distintas (reclusão e detenção, ... respectivamente), nesse sentido: ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou culpa grave, prestar informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei penal ... § 2º Na ... Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , “a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e elas se ... ática do crime de homicídio qualificado, que é punido com penas" mais severas que o homicídio simples. As expressões “motivo f\xC3" ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... ê, como consequência final do descumprimento de seus deveres, espécies de providências que ora coagem mediante emprego de força ora aplicam ...
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Acórdão Nº 0070687-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... HABEAS CORPUS ... FIXAÇÃO EQUIVOCADA DO REGIME FECHADO – PENAS DE ... RECLUSÃO E DETENÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69, ... , ... FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DIFERENTES ... MODIFICAÇÃO, CISÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus defensores se tiveram a ... que: não há crime único para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de um único crime ...
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Direito romano
... As penas eram severas, como de morte ou deportação. Os crimes privados se ... espécies de delitos eram: Delitos Públicos: Lesão a interesse público, ofensa ...
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Acórdão nº 0555118-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2018
... 59 DO ... CP. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMADAS AS PENAS ... QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ... ESTUPRO EM FACE DA ... DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIVERSIDADE ... DE ESPÉCIES ENTRE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO ... AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES.
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Cálculo da pena de multa de acordo com a reforma penal de 1984
Cezar Bitencourt: Cálculo da pena de multa segundo a reforma penal
... 60). Logo, há completa desvinculação à gravidade do crime e das penas a ele cominadas. Ademais, estabelece seus próprios critérios, os quais ... a disciplina diferenciada que atribuiu a cada uma das duas espécies" de penas que então cominara aos crimes que tipificou ... Com efeito, o C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... Federal persegue a majoração das reprimendas, especialmente, das penas-base, aduzindo, para tanto, que as consequências dos crimes (art. 59, do ... casos como o presente, malgrado a sonegação tributária atinja espécies diferentes de débitos, seja de natureza previdenciária ou tributária, o ... -
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... 8.1 A PENA PRIVADA ... 8.1.1 A refundação das penas" privadas ... Em 1904, Louis Hugueney publicou o seu ensaio intitulado L\xE2" ... A inserção da cláusula penal entre as espécies de pena privada certamente se localiza naquelas que definimos como ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... que, se continuado, representa um perigo real para milhares de espécies da fauna brasileira. Assim, optou-se pela pesquisa bibliográfica como ... § 1º Incorre nas mesmas penas: ( ... ) ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, ... -
Acórdãos nº 7004808-17.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Farias, o que se faz para, mantida a unificação de penas, fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento de suas ... simultânea entre os institutos penais de espécies distintas. Vistos. Trata-se de agravo em execução ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O denominado “direito penal do ... com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies" (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência”.\xE2\x80" ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÃLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mÃnimo legal, cabendo a atuaçã
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Acórdãos nº 9002876-23.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Penas restritivas de direitos. Conversão. Na esteira do entendimento ... simultânea entre os institutos penais de espécies distintas. Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto ...
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Acordao N° 1250523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos e tentativa de latrocínio. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivo. Teoria objetiva-subjetiva. Modos de execução diversos. Ausência de liame subjetivo. Crimes de espécies diversas. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo,...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOSE TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS ... AUSÊNCIA DE LIAME ... SUBJETIVO. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Adota-se o benefício do crime ... -
Acórdão nº 0501113-40.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... 92/96, condenando Paulo Santos de Jesus às penas de ... 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES ... INTELIGÊNCIA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. APELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... : os motivos dos delitos não se afastaram do dolo normal às espécies delitivas ... Circunstâncias do crime : também como aduziu o juízo, ... penas-base as seguintes: ... Art. 55 da Lei 9.605/98: 08 meses de detenção ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... imputáveis cometem crime e contravenção penal, e são punidos com penas; ... b) inimputáveis, maiores de 18 anos, cometem crime e ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de ...