espécies de penas
- Acórdão nº HC 162862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1994/0016287-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização ... expressão não somente no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a cuidar de fases ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O Regime Geral de Previdência ... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções ... #Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968 ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOPOR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉUNA ESCOLHA DA PENA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... espécies delitivas e, ainda, do nexo subjetivo entre as ...
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Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Precedentes do STJ e do STF ... Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... § 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à ... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....
... CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE ... as penas" tão somente em razão das três causas de aumento reconhecidas,\xC2" ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 32 ... TÍTULO V ... DAS PENAS ... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – privativas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, ... § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... espécies ... redimensionando as penas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Acórdão nº 2010/0089814-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... 6. Ainda que diferenciadas as espécies de pena, reclusão e detenção, não é ilegal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos básicos ... ARTIGO 226 ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a ... ; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na ...
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Acórdão nº 2016/0326579-3 de T5 - QUINTA TURMA
... espécies" de entorpecentes, sendo uma delas bastante nociva \xE2" ... redimensionando as penas ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... j) os estudos e a ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ...
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Acórdão nº 2007/0037520-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIVERSAS.
... espécies" ... diversas, não possibilitam a aplicação da regra\xC2" ... penas ... -
Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... de liberdade e, em que pese o caráter autônomo das duas espécies de sanção, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo ... na sentença, ainda que a sanção preveja espécies diferentes de penas (privativa de liberdade e de multa, por exemplo) ... 4 - In casu , o ...
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Acórdão Nº 0006329-57.2014.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §9º, E ART. 250, AMBOS DO CPB. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.. ADEQUAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA ... ADEQUAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO ... SOMATÓRIO PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPÉCIES DIFERENTES. RECONHECIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... crime continuado, ficando as penas ...