espécies de penas
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Acórdãos nº 0004928-94.2009.8.26.0481 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... Reprimendas idênticas previstas para ambas as espécies ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª ... nº 0004928-94.2009.8.26.0481 Voto nº: 27.548 Dosimetria Penas bem dosadas Regime aberto imposto aos apelantes ...
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Direito hebraico
... deveres dos Juízes, preconiza sobre testemunhos, dispõe sobre penas corporais, regras para pesos e medidas, etc ... Antes de começarmos ... O Direito Penal Hebreu previa sete espécies de penas capitais, e três espécies de penas temporárias ... As ...
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Acordao N° 1319649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais criminais. Crime de desacato. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Substituição de pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação apresentada pelo réu contra a sentença que o condenou pelo crime de desacato, ocorrido no dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 2h30mi
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA ... modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos, nos ... de abate, incluídos os cascos, os chifres, os pelos, as peles, as penas, as plumas, os bicos, o sangue, o sangue fetal, as carapaças, os ossos, ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas abstratamente nos tipos ...
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Acórdãos nº 0011068-73.2017.8.26.0996 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2018
... Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da figura da continuidade delitiva ... espécies diversas, mostrando-se impossível, neste contexto, a reunião em ...
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Acórdãos nº 0011951-84.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2018
... reconhecer a continuidade delitiva e reduzir as penas impostas Pretendido acolhimento do posicionamento ... Descabimento Crimes da mesma natureza, mas de espécies distintas Precedentes do STF e STJ Necessária ...
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Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ... autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do ...
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Acórdãos nº 0003268-55.2014.8.26.0266 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... Correta fixação das penas"-base acima do mínimo legal, ante as quantidades e esp\xC3" ... destinada unicamente à guarda de entorpecentes das espécies cocaína, maconha e “crack” no total de mais de 8.000 ...
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nº 2003.71.03.002737-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO INOCORRENTE. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, a ensejar a unificação de penas pretendidas, necessário que as condutas praticadas assim o fossem em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CP. UNIFICAÇÃO DE PENAS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0272940-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0272940-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUCIANA BERNARDO PEIXOTO ANDRADE e HAMILTON ANDRADE DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PARA RETIRADA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdãos nº 0004746-72.2011.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... Aparecida Barranqueiro e Anaia Luiza Garcia Soares as penas totais de 12 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 1795 ... Quantidade e espécies das substâncias apreendidas que determinam a fixação ...
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Acórdão Nº 0804307-69.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE SEPARAÇÃO DAS PENAS ... DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ... CONSTRANGIMENTO ... espécies distintas desse gênero, iniciando-se esta última ... no regime ...
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Acórdãos nº 0000050-71.2017.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Penas básicas para ambos os delitos fixadas nos patamares mínimos cominados às espécies. Afastamento do pagamento de 10 (dez) diárias mínimas quanto ...
- Acórdão nº 2006.36.01.000533-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2009
- Acórdãos nº 0204775-70.2016.8.04.0020 de Câmaras Reunidas
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas abstratamente nos tipos ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção ...
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Sentença com número 5529286-61.2021.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 27-10-2023
... como incurso nas penas dos artigos 129 §13º e 147 do Código Penal c/c a Lei ... 11.340/06 ... espécies, tendo em vista que os crimes foram cometidos com violência e ameaça à ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar ... § 1. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na ...
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Direito Penal
... a lei, em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal). Medida provisória, além de não ser ... de liberdade a ser cumprida no Brasil); caso as penas sejam de espécies distintas, haverá atenuação (exemplo: pena restritiva de direitos ...
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Acórdãos nº 0001906-80.2014.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir as penas" de Michael Silva de Oliveira para 05 (cinco) anos de reclus\xC3" ... com as demais provas dos autos Apreensão de duas espécies de entorpecentes (maconha e cocaína) e embalagens utilizadas ...
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Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ... ão espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que ...
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Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
... Podendo ser de duas espécies: ... Penas e medidas de segurança, conceitualmente, distinguem-se ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Fundamental brasileira e irradia sua força normativa às demais espécies normativas previstas no ordenamento jurídico do Brasil (BANDEIRA, 2020) ... dos processos em que sejam partes e à execução das respectivas penas. ( ... ) ... Art. 36. Observado o princípio fundamental da dignidade da ...