espécies de penas
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de fatores sem nenhum predicado caracterizador, aglutinando duas espécies de interconexões predominantes: (i) os efeitos somativos – e dentro ... se violam os princípios da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o dano acumulativo sob o ...
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Acórdãos nº 1500243-81.2018.8.26.0633 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2020
... PENAS. Bases de todos os acusados fixadas em 1/6 (um sexto) acima ... do crime, exorbitante quantidade, diversidade (três espécies), concurso de vários agentes, inclusive adolescente e natureza ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Medida ... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos Básicos ... Art. 164. Os ...
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Decisão com número 0047996-98.2018.8.09.0175 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 01-11-2023
... autos como incurso nas penas do artigo 129 §9º do Código Penal ... Em relação ao crime de ameaça ... espécies, tendo em vista que os crimes foram cometidos com violência e ameaça à ...
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Acordão da , 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,...
... ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM ... DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO ... - Diante de ... condenações ao cumprimento de penas de espécies distintas, de ... reclusão e detenção, e à incompatibilidade de ... -
Penas restritivas de direitos
... Vários autores criticam esta nomenclatura, entendendo que nem todas essas espécies constituem verdadeiras restrições a direitos. Somente a interdição temporária de direitos (arts. 43, V e 47, do Código Penal) se ...
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A realidade das penas alternativas - pesquisa realizada no departamento de execução criminal da capital/SP
... penas alternativas – teoria e prática jamil chaim alves ... 7.2 PENA ALTERNATIVA APLICADA ... Prestação pecuniária ... Figura 7.1 Espécies de penas alternativas aplicadas (Código Penal) ... Prestação de outra natureza Limitação de fim de semana ... Proibição de frequentar lugares ...
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Direito Ambiental
... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, ... interesse em agir com correção, pois fazem seus relatórios sob as penas" da lei. Como regra, o estudo de impacto ambiental e seu relatório são p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da caução, o concessionário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ... 3º Penas: de um (1) a quatro (4) anos de prisão simples, multa de cinco mil ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... ável no processo de ressocialização no que diz respeito às penas restritivas de direito. No entanto, para este artigo limitamos a nossa ... Nele foram introduzidas seis espécies de penas alternativas: multa; ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
Decisão monocrática Nº 192975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS NORMAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO ... ção Penal, sobretudo porque o legislador não distinguiu as espécies de penas privativas de liberdade, limitando-se a determinar que se proceda ...
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Crimes de ódio
... uma alternativa, ou cumulativamente à aplicação de outras espécies de penas, em um sistema centrado, via de regra, somente na punição ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas ... Circunstâncias incomunicáveis ... Art. 26 ... § 1° Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) pele e couro - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas", não preparada; ... d) pele de peleteria - Capítulo 43; ... \xC2" ... - As plantas partes de plantas frutos e grãos item 12-07 - de espécies diferentes, quando em mistura, são classificados nos Capítulos 30 ou 38, ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 90 DA LEI N. 8.666/1993 E IMPOSSIBILIDADE DA SOMA ENTRE ... AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA FINS DE ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ... pode fazer o somatório em cinco anos pela diversidade de ... espécies de penas privativas de liberdade. Para a fixação ... do regime e demais ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas" na antecipação da tutela penal. O denominado “direito penal do inimigo\xE2" ... A extratividade é gênero , da qual são espécies a ultratividade e a retroatividade ... Por ultratividade se deve ...
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Acórdão Nº 33461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DISCIPLINARES ... MAGISTRADO ... PUNIDO COM DUAS PENAS DE APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA E UMA DE CENSURA. ALEGAÇÃO DE ... ainda, que abuso de poder é gênero, sendo espécies dele o ... excesso de poder e o desvio de finalidade. Não se concebe como ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA Jà RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 16 E 65, III, 'B' DO CP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
... que as penas restritivas de direitos (prestação de serviços à ... comunidade e ... Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de ... direitos, também seria necessário o reexame ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... A existência e o número de coautores ou partícipes, o modus operandi , a quantidade ou espécies de armas utilizadas, a violência empregada, o sofrimento ou as consequências suportadas pela vítima são circunstâncias, entre outras, que podem ...
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Legislação especial
... ções de consumo, traz disposições específicas no tocante às penas alternativas ... O art. 78 prevê a possibilidade de que as penas ... 44 a 47 do Código Penal. Em seguida, elenca as seguintes espécies de penas restritivas: interdição temporária de direitos; publicação ...
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Acórdão nº 1002993-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – RECURSO PROVIDO.Para a determinação do regime de cumprimento de pena, considera-se o resultado da soma
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – RECURSO ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... çada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e ... II ? ... § 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou utiliza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-65.2015.5.06.0313), 16-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio Maranhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e qualitativamente. E, embora se configure, em regra, pela prática ou omissão de vários...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio ... ão de vários atos, essas faltas, quando devidamente punidas com penas de advertências e suspensões, não servem de motivo autorizador da ... -
Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica desse recurso ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...