espécies de penas
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... ários a partir do final so século XVIII diante da ineficácia das penas corporais 4 - tais como as torturas e os suplícios -, além das ... imputáveis), o Código Penal (CP) adota uma divisão em três espécies: a) as penas privativas de liberdade; b) as penas restritivas de direitos; ... -
Criminologia e estamento ideológico: fins da punição
Com o advento da sociedade estamental a ideia punitivista que abarca também o Estado entrou em cheque. O objetivo deste trabalho centraliza-se em debater a finalidade da pena baseando-se na relação entre Estado e sociedade. Utiliza-se o método de abordagem lógico-dedutivo, tendo como premissa primária que a sociedade em que vivemos é a sociedade estamental, ao passo que a premissa secundária é...
... punitivista reforça uma má aplicabilidade das normas penais e penas, visto ser uma sociedade estamental. Revista Judiciária do Paraná – ... sua relativa pu- nição, v erificando-se entre as variadas espécies de penas existentes qual se amolda para a situ ação, na busca de ... -
Acórdão nº 1018814-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS LEGAIS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – RECURSO PROVIDO.Para a determinação do regime de cumprimento de pena e obtenção de benefícios da execução penal, considera-se o resultado da soma
... EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS ... de serem de detenção ou reclusão, pois ambas são espécies de pena privativa de liberdade, inexistindo substancial diferenciação ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 1.1. Do período de prova ... Todas as espécies de sursis exigem um período de prova, denominado lapso temporal, ... 28/06/2017 ... 3.1. As penas às quais não é admitida a aplicação de sursis ... A ...
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Direito Penal
... fora de seu período de vigência, é gênero, do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. Por ultratividade se deve entender o ... (C) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... (D) se algum dos ...
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Acórdão nº 7003400-08.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003400-08.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, LARISSA MENDONCA MOREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
... a readequação das penas. Larissa por entender que a atenuante da confissão ... espontânea deve ... são espécies de pena – sanção de preceito secundário do tipo penal. Tratam-se, ... -
Decisão monocrática Nº 1184866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... EM MOMENTOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS -BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO ... ÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE PENAS - NECESSIDADE. I. A firme e coerente prova oral, aliada aos ...
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Direito Ambiental
... O meio ambiente constitui um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da Silva). São elas o meio ... o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.2
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Acórdão nº 1.0016.05.051303-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
ROUBO - PROVAS - PALAVRAS FIRMES E CONCATENADAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO DE TESTEMUNHA - DÚVIDA - INEXISTÊNCIA. Nos crimes de roubo, cometidos geralmente na clandestinidade, a descoberto de testemunhas, as declarações da vítima assumem especial relevância, mormente se em sintonia com as demais provas produzidas, sendo que o reconhecimento pela vítima já seria suficiente para a condenaçã
... ESPÉCIES" - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. Se as penas n\xC3" ... -
Acórdão nº 1011878-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – POSTULADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA UNIFICADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“O art. 111 da Lei de
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – POSTULADA ... -
Acórdão Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ... DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E ... MULTA ... entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as ... espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma ... restritiva de ...
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Decisão monocrática Nº 192904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... 43 do CP traz um rol com 5 espécies de penas restritivas de direitos. É de se notar, ainda, que quando a ...
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Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA ... vínculo em relação ao tempo e lugar, os delitos são de espécies diferentes, pois previstos em tipos distintos. V - Embargos Infringentes ... -
Decisão monocrática Nº 198557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Discricionariedade do juízo. Fundamentação ... o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de ...
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Decisão da Presidência nº 170541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2019
... 17 dessa mesma Lei vede sejam aplicadas determinadas penas alternativas ... É que o referido art. 17 não veda sejam aplicadas s as espécies de penas alternativas, tanto que ao paciente/ora recorrente foi deferido ...
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Decisões Monocráticas nº 170541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2019
... 17 dessa mesma Lei vede sejam aplicadas determinadas penas alternativas ... É que o referido art. 17 não veda sejam aplicadas s as espécies de penas alternativas, tanto que ao paciente/ora recorrente foi deferido ...
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Direito Penal
... Espécies de coação: Física: É a resultante de violência física ( vis ... As penas são somadas ... Concurso homogêneo e heterogêneo: No ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...
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Decisão da Presidência nº 1056481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06) ... PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA 'NO PONTO QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR AS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão Nº 5038577-42.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... RODRIGUES e FÁBIO JUNHO OLIVEIRA DA SILVA como incursos nas penas do artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal e RILDO DIAS DOS ... Necessário ressaltar que a pena de multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou ...
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Decisão monocrática Nº 1350464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... Para condutas descritas em lei, há cominação de penas de variadas espécies, bastante graves, excetuada a restrição de ...
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Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Kershaw: Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
... fatores importantes: o bem jurídico atingido pela conduta, as espécies de sanções e a sua dosagem [2]. A lógica a ser seguida é a de que os ... Então, entre as espécies de penas (artigo 5º, inciso XLVI, da CRFB), deve o legislador escolher a mais ... -
Decisão monocrática Nº 193167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... II do art. 14 do Código Penal (furto simples tentado), às penas de oito meses de reclusão e seis dias-multa, em regime aberto, tendo sido ... o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, uma pena de prestação de ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo...
... peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos (prestação de ... serviços à comunidade e ... estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, também ... seria necessário o reexame ...