espécies de penas
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Decisões Monocráticas nº 153392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 70/71): [ ] 2.3 - Sabe-se que são três as espécies de penas a serem aplicadas, quais sejam: pena restritiva de direito; pena ...
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Decisão da Presidência nº 153392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 70/71): [ ] 2.3 - Sabe-se que são três as espécies de penas a serem aplicadas, quais sejam: pena restritiva de direito; pena ...
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Decisões Monocráticas nº 173773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... 2 ... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 (oito) meses de reclusão e de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de ... ção da defesa e, de ofício, afastou o somatório das penas de espécies distintas ... Além disso, a Corte Estadual determinou que, exauridos os ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... questionamentos sobre os crimes, criminosos e suas correspondentes penas ... Nessa esteira encontramos o Código de Hammurabi, que dispunha que ... A) Utopia; ... B) A origem das espécies; ... C) O homem delinquente; ... D) O Estado das prisões; ... E) ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... em lei ( nullum crimen nulla poena sine lege ), estará sujeito às penas a seguir descritas e, ao mesmo tempo, revela que, quem assim não agir, ... implica na permanência na solitária, que pode ser de duas espécies: a primeira consiste em uma sala escura, onde a pessoa permanece sentada, ...
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Acórdãos nº 0004895-66.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
... Decisão que realizou a soma das penas de reclusão e de detenção, determinando o cumprimento de ... no processo de origem impôs ao reeducando duas espécies distintas de pena privativa de liberdade, isto é, ...
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Decisão monocrática Nº 1372159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... Isso porque a escolha das espécies e intensidade das penas previstas no preceito secundário das normas ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SOMATÓRIO. VIABILIDADE. SÚMULA 400 DO STF. DECISÃO CONTRÃRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que "nos termos do art. 111 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é possÃvel a soma das...
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A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
Opinião: A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
... espécies clássicas de responsabilidade: penal, civil, política ou administrativa ... (Stufentheorie) facilita essa operação de escolha das espécies de penas ao sistematizá-las em degraus, iniciando-se com as menos lesivas e ... -
Decisão monocrática Nº 226295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... 5002942-62.2022.4.03.6002, às penas de quatro anos e nove meses de reclusão e quinze dias-multa e um ano e ... CONCURSO MATERIAL – espécies de penas distintas: ... Em razão do cúmulo material das penas, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000171120184058305), 12-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXPRESSIVIDADE DO DANO. CONDUTA MATERIAL E FORMALMENTE TÍPICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSAGEM DA...
... O impedimento da regeneração natural das espécies nativas é muito claro. Tendo em vista, que presenciamos a ação de ... aberto para o início de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos, nos moldes estabelecidos na sentença ... -
Criminalização do Assédio Moral Trabalhista e Garantismo Penal: Reflexões Centradas na Possibilidade e Necessidade de Expansão da Tutela Labor-Penal em Tempos de Minimalismo Punitivo
... grau mínimo de proteção, ao invés de regular apenas uma das espécies - assédio sexual -, deveria ter partido desde logo para a regulação ... O garantismo questiona a qualidade e a quantidade das penas, e a maior ou menor observância real das garantias através das quais ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DETRAÇÃO ANTERIOR. PERÃODO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. BIS IN IDEM. SALDO DE PENAS IMPOSSÃVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... qual normalmente se faz referência por ocasião da imposição de penas civis. 10 Conquanto representem finalidades semelhantes (como se verá ... espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador ...
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Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ENTENDIMENTO MAJORITÃRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO MESMO SENTIDO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, ... Também prevê as espécies de pena e muitas vezes as prevê de forma alternativa, e mesmo, em outras ...
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Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... a pretensão punitiva para condenar o acusado como incurso nas penas do art. 312 c.c. o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal a 02 (dois) ... APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE ÀS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS NA ESPÉCIE ... 01. Trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 207440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. 2. Com efeito, "[s]e ao tipo penal é cominada ... se tratando de crimes praticados mediante mais de uma ação de espécies diferentes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... (complementares ou ordinárias) poderão definir crimes e cominar penas. Veda-se constitucionalmente este mister à legislação estadual ou ... ção unitária do Direito Penal e enseja a existência de duas espécies" de Direito Penal: o geral e o local. Essa possibilidade decorre da disposi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1060402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PEDIDO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO ... âncias recomendarem, devendo as penas substitutivas serem de espécies" diferentes, razão pela qual não se admite a aplicação de duas prestaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 19523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... quanto à aplicação ou não das medidas, apenas quanto às espécies de penas restritivas a serem fixadas ... Ex positis, torno definitiva a ...
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Decisão da Presidência nº 19523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... quanto à aplicação das medidas, apenas quanto às espécies de penas restritivas a serem fixadas ... Quanto ao periculum in mora, a ...
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Decisões Monocráticas nº 19523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... quanto à aplicação das medidas, apenas quanto às espécies de penas restritivas a serem fixadas ... Quanto ao periculum in mora, a ...
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Histórico das penas alternativas
... os trabalhos forçados, sendo que durante sua execução o condenado passava a ser propriedade do Estado. Havia três espécies dessa penalidade: trabalho nas minas – considerada a mais grave delas –, trabalhos forçados perpétuos e trabalhos forçados por tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 6. Destarte, é de se reconhecer o cumprimento de mais de 1/4 das penas" restritivas de direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1\xC2" ... , ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, Relator Ministro CELSO ...