especies de penas alternativas
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável ... Espécies de medidas de segurança ... ARTIGO 110 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... ão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de garantias ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ... psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... , vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ... de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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Indeferido
Código Florestal
... , do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: ... a) destruir ou ... 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: ... #(Redao dada ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 2 Dotti. Bases alternativas para o sistema de penas ... p. 373 ... 3 Prestação de serviços à comunidade – análise crítica e conclusiva do art. 46 do ... CP. Revista ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art. 5º, XLV, XLVI, ... c) pecuniárias (Exemplo didático: multa ); ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ...
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A realidade das penas alternativas - pesquisa realizada no departamento de execução criminal da capital/SP
... penas alternativas – teoria e prática jamil chaim alves ... 7.2 PENA ALTERNATIVA APLICADA ... Prestação pecuniária ... Figura 7.1 Espécies de penas alternativas aplicadas (Código Penal) ... Prestação de outra natureza Limitação de fim de semana ... Proibição de frequentar lugares ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, ... ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
... profissionais de Serviço Social no Programa de Penas Alternativas no Estado da Paraíba, destacando as principais atividades desenvolvidas por eles. Os resultados preliminares da pesquisa dão conta que a atuação do Assistente Social é fundamental para o acompanhamento das penas alternativas, realizando a mediação entre o Poder Judiciário, o beneficiário e as instituições conveniadas.
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A crise das penas alternativas - considerações finais
... As diversas espécies de penas alternativas que foram criadas são resultado do salutar questionamento sobre a humanidade e a eficiência das formas de punição. Todavia, ...
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Penas restritivas de direitos
... Ademais, ... 1 Fragoso. Alternativas da pena privativa de liberdade. Revista de direito penal , n ... 29, ... criticam esta nomenclatura, entendendo que nem todas essas espécies constituem verdadeiras restrições a direitos. Somente a interdição ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de ... Também são chamadas de penas alternativas, pois são uma alternativa à prisão, em vez de ...
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A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
... struturados, qual o significado e importância das penas alternativas. Mediante as respostas obtidas, pode-se ratificar a afirmação inicial de que a verdadeira ressocialização está na execução de penas em que o apenado seja útil à sociedade, sem se privar de sua vida social e familiar. Palavras-Chave: Direito Processual Penal; Direito Penal; Penas alternativas; Ressocialização;