especies de penas alternativas
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... alternativas”, restando “cassada a liminar anteriormente ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção penal é a medida com a qual o ... de curta duração, por sanções alternativas que representem uma resposta penal à infração ...
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Ética profissional
... Assim, incorretas, de plano, as alternativas “B” e “C”, que mencionam o prazo de 15 ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ... As penas correspondentes a tais atos, são, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ... representar importante meio de alternativas e de opções , fazendo que, com eles, seja ...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... Assim, vamos às alternativas! A: correta. De fato, um dos vetores para a ... , sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por ...
- Julgamento 0000108-06.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e contravenção penal, e são punidos com penas; ... b) inimputáveis, maiores de 18 anos, ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, ... como também o aceita como uma das alternativas possíveis. 370 Há dolo eventual quando o agente ...
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Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E DIRETOR DO NOSOCÔMIO, SOLICITAM...
... PENAS ALTERNATIVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS ... ESCOLHA DAS ESPÉCIES QUE MELHOR SE PRESTAM ÀS FINALIDADES DA PENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ... Juiz Federal:- Ele colocou três alternativas. Defesa:- Sim, mas de qualquer forma ... Juiz ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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Direitos individuais e coletivos
... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... de ensino religioso deverão ter alternativas pedagógicas de modo a atingirem a carga mínimo ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ísticas da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha ... Há duas espécies de fontes do Direito Penal: ... a) Fonte ... fáticas, mas também das alternativas jurídicas”. 20 8. Principais princípios do ...
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Acórdão Nº 0024345-25.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... no tocante ao crime de desacato, afastar as penas de multa e de suspensão da habilitação para ... MULTA. CUMULAÇÃO. SANÇÕES ALTERNATIVAS.1. Se realizado exame clínico de sinais de ... , de forma que a cumulação das duas espécies de sanção revela-se ilegal.RECURSO CONHECIDO E ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares ... Justiça Criminal, além de definir as espécies de infrações de sua competência, criou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a ... espécies semelhantes das quais se recolhem ... que o juiz busque alternativas hermenêuticas para casos não previstos ... em ... -
Acórdão Nº 4000308-21.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... o Escritório Social fornece formas alternativas de cumprir a pena, ... inclusive de forma remota ... SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO ... espécies de penas alternativas àquela que lhe seja mais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela ... CC quanto às chamadas obrigações alternativas: ... Art. 252. Nas obrigações alternativas, a ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Acórdãos nº 1501802-32.2019.8.26.0603 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... ães Silva saíram condenados às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão ( regime ... a modificação das penas alternativas , como aplicadas pela origem. As penas ... estabelecem, respectivamente, as espécies de penas alternativas e a forma como se opera a ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros ... como medida necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ... 2.3. Alternativas" à crise do sistema penitenciário brasileiro \xC3" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública e de ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... em que serão observadas 4 (quatro) alternativas": ... 1 ª Pronúncia : artigo 413, caput e \xC2" ...
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Direito Penal
... que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em ... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem ... Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi ...
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Direito Constitucional
... As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser ... conhecidas como normas programáticas, espécies do gênero normas limitadas. Tais normas dependem ... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... caracterizador, aglutinando duas espécies de interconexões predominantes: (i) os efeitos ... referenciais que resultam em grandes alternativas interpretativas, que se podem denominar de ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ...
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Acórdão nº 2009.38.00.006071-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2011
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2011
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...