especies de penas alternativas
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Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2011
... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...
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... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... ( ... ) III - quem vende, expõe à venda, ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... 605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2" ...