especies de penas alternativas
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Acórdão nº 0077596-29.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. 1. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham...
...§ 1º Incorre nas mesmas penas:. (..) III - quem vende, expõe à venda, exporta ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ....605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2"... -
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...§ 1º Incorre nas mesmas penas:. (..) III - quem vende, expõe à venda, exporta ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ....605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2"... -
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...§ 1º Incorre nas mesmas penas:. (..) III - quem vende, expõe à venda, exporta ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ....605/98 prevê a aplicação de penas alternativas" mais adequadas ao caso, a teor do contido no § 4\xC2"... -
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