espécies de penas restritivas de direitos

17013 resultados para espécies de penas restritivas de direitos

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das espécies de pena. ARTIGO 32. As penas são:. #Redação ...II- restritivas de direitos;. III- de multa. SEÇÃO I Das penas privativas ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... Abastecimento poderá adotar ações restritivas à importação de matérias-primas e de ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOPOR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉUNA ESCOLHA DA PENA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...II - restritivas de direitos;. III - de multa. Reclusão e detenção. Art. 33 ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de ...
  • Acordao Nº 165011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023

    CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO – DOSIMETRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU POR PECÚNIA – INCABÍVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando que a materialidade e autoria do delito de embriaguez ao...

    ..., negando a substituição da pena por restritivas de direito, em razão da reincidência, porém ... privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a sua conversão em pecúnia, ainda pedindo a ...ância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e ... a prestação pecuniária é uma das espécies de penas restritivas de direitos.Por fim, embora ...
  • Decisao Nº 0500627-22.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DEFENSIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO VINCULADOS À OPERAÇÃO POLICIAL "ARAÇÁS LIVRE". APELANTE APONTADO COMO O "ALVO N.º 05" DESSA OPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE....

    ..., DE OFÍCIO, DA SOMA DAS REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS, EM RAZÃO DE EVIDENTE INCORREÇÃO. BSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, a concessão do direito do réu recorrer em ...
  • Teoria da pena
    .... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, strição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), .... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas ... inerentes ao cumprimento de penas restritivas de direitos previstas no Art. 43 do CP. . ...
  • Acórdão nº 1.0707.04.078574-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.

    ... contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada atipicidade de sua conduta por ausência...

  • Das penas
    . @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide ...I - privativas de liberdade;. II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... . 1.2. Princípios das penas . No Capítulo I estudamos os princípios da ... (ex.: reclusão e detenção); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à unidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ...
  • Acórdão Nº 0008060-08.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT – DESCLASSIFICAÇÃO PARA GUARDA DE ENTORPECENTES COM VISTA AO CONSUMO PRÓPRIO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – REINVESTIDA NA PRETENSÃO PUNITIVA CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA DA DENÚNCIA – TESE ACOLHIDA – ACERVO

    ...ESPÉCIES APREENDIDAS – PRECEDENTES – REGIME INICIAL ERTO –. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – OBSERVÂNCIA AOS. ...
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ... DAS PENAS . Capítulo I . Das Espécies de Pena . Art. 32. As penas são: . I – tivas de liberdade; . II – restritivas de direitos; III – de multa. . Notícia — A ...
  • Acórdãos nº 0001305-32.2013.8.26.0691 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Testemunhos firmes e coerentes, delas não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente o sentenciado. Prova técnica que torna incontroversa a materialidade dos delitos de dano e...

    ... qualificado nos autos, para readequar as penas em 2 (dois) anos de r eclusão e 1 ... privativas de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidad es prestação ... detenção como se fossem de espécies idênticas, exceto no que se refere à ...
  • Acordao N° 1319649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizados especiais criminais. Crime de desacato. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Substituição de pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação apresentada pelo réu contra a  sentença que o condenou pelo crime de desacato, ocorrido no dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 2h30mi

    ...PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS. RESTRITIVAS DE DIREITO POR UMA RESTRITIVA DE ... do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as. medidas ...modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para ...
  • DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
    ...X ? restritiva de direitos; e . XI ? reparação dos danos causados. § 1º ...§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias ...
  • Acórdãos nº 0000667-97.2018.8.26.0537 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (arts. 306 e 307 do CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO CONCURSO DE INFRAÇÕES, REGIME, BENEFÍCIOS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, para ambos os delitos, pelos maus antecedentes e processos em andamento. Afastamento do acréscimo. Certidão...

    ... Penas- bases fixadas em 1/6 acima do ...ção da pena corporal por restritivas de direitos, diante da reincidência ...PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar ...
  • Acórdãos nº 0000190-30.2018.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 do CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA E REGIME. Pena-base fixada no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Aumento na 2ª fase pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. É possível a compensação das referidas agravante e atenuante, nos termos do...

    ...ção da pena corporal por restritivas de direitos, diante da reincidência ...PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar ...
  • Teoria da pena
    .... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, strição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), .... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas ... inerentes ao cumprimento de penas restritivas de direitos previstas no Art. 43 do CP. . ...
  • Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade

    A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...

    ... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... irradia sua força normativa às demais espécies normativas previstas no ordenamento jurídico do ... partes e à execução das respectivas penas. (..) . Art. 36. Observado o princípio ... penas são: privativas de liberdade; restritivas de direitos; e de multa. As penas privativas de ...
  • Direito Penal
    ...penas (subprincípio da reserva legal). Medida ... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF). ... no Brasil); caso as penas sejam de espécies distintas, haverá atenuação (exemplo: pena ... privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. . (D) poderá conceder a ...
  • Acordão da , 17-05-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 16 E 65, III, 'B' DO CP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO

    ...que as penas restritivas de direitos (prestação de serviços ...Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de. direitos, também seria ...

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