Espécies de penhor
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ...As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ...SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...Defraudação de penhor. III- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o dinheiro, as joias, os ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
-
Em vigor
Código Penal
...TÍTULO V Das penas. CAPÍTULO I Das espécies de pena. ARTIGO 32. As penas são:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de Previdência Social ...II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;. #Redação dada ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 612. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ..., nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ........................................... § 7o A ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...V - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar ... quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;. b) obter, ou ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 34. Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º dêste Regulamento, as normas da seção II, ...-outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
-
Dos direitos reais
...Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca. . A capacidade exigida pelo artigo acima se .... Espécies de usucapião - Várias são as espécies de usucapião em nosso direito, ...
-
Acórdãos nº 2097444-72.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
COMPETÊNCIA – execução pignoratícia – penhor industrial – maquinários - competência disciplinada no art. 5.º, III.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça – matéria de competência da Seção de Direito Privado III (24ª a 36ª Câmara de Direito Privado) – recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097444-72.2018.8.26.0000;
...COMPETÊNCIA execução pignoratícia penhor industrial maquinários - competência disciplinada no art. ... -
Garantias bancárias
...Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. 2.1.1 Penhor. O penhor é ...2.1.1.1 Espécies de Penhor. Quanto à sua fonte, o penhor pode ser legal ou convencional. ...
-
Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa será tratar da posse .... 6.2.7.1.2. Espécies de frutos quanto à sua natureza . a) civis (como os alugueres e os ...
-
Do penhor
...2. mODAlIDADES DE PENhOR E SuAS CARACTERÍSTICAS. O penhor pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de convenção entre as partes. Já o ...
-
Do penhor
...2. MODALIDADES DE PENHOR E SUAS CARACTERÍSTICAS. O penhor pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de convenção entre as partes. Já o ...
-
Cédulas de crédito
...espécies de Cédula de Crédito, podendo ser citada a criada pelo Decreto-lei n. ...Caso a garantia apresentada seja somente o penhor, bastará o referido registro no Livro n. 3. . No caso de não haver ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o estudo dos direitos reais .... Quatro são as espécies de direito de superfície, por força de certas peculiaridades. a) ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies. . Artículo 85. La propia ley debe observarse en cuanto a la institución ...Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
...§ 7o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012. Art. 2o Na hipótese em que os ... do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo ...
-
Lição 21 - Das várias formas de penhor
. L ição 21 . DAS VÁRIAS FORMAS DE PENHOR . Sumário: I – Das várias espécies de penhor – 1. Notas introdutórias – II – penhor comum ou tradicional – 2. Conceito de penhor comum ou tradicional – 3. Elementos e ...
-
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 1. O preparo é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente recolher as custas recursais no prazo legal, sob pena de não conhecimento. 2. O...
...O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, outro direito real de. garantia (como, por exemplo, ...“caução” com algumas de suas espécies. Assim, havendo caução em razão. de contrato, seja ela real (hipoteca, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais. Art. 209. O fato ... necessária em causa pendente será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado requererá ao juiz que lhe ...