Espécies de prestações dos planos de benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o menor tutelado ... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestações ... ARTIGO 18 ... O Regime Geral de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... , inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos ... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ; as prestações" de contas e o respectivo parecer prévio; o Relat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data ... , as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... b) das entradas ou prestações de capital realizado; ... c) das conversões ... ção dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, ... de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, ... ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... planos previdenciários; ... II - uniformidade e ... deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... I - universalidade de participação nos planos" previdenciários; ... II - uniformidade e equival\xC3" ... desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... Das Prestações em Geral ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ... prestações de serviços de transporte interestadual e ... -se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ... mercado interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra (Lei nº 9.362, de 13 de dezembro ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Matrícula das empresas ... PRESTAÇÕES" ... Prestações em geral ... Período de car\xC3"ência ... Concessão de benefícios ... Salário-de-benefício ... Calculo das ... II - para as demais espécies de aposentadoria, a 1/8 (um quarenta e oito avos) ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... ção das profundas diferenças entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos ... complementar que acrescenta as prestações devidas, assim pelo regime geral como pelos ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ... interna do mesmo é integrada por espécies normativas de qualidade distinta. Dentro do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ... -se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... o valor social do trabalho em benefícios concretos para a classe trabalhadora, estimulando ... espécies de seres. Primeiro, havia o grupo dos cidadãos, ... cidadãos, como moradia, trabalho e previdência; entrementes, assim como no regime liberal, o ... comunidade, além de ter direitos a prestações positivas por parte do Estado ... O ideal de ... planos e metas longínquos”. Em verdade, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- das nos 12 (doze) meses ... Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS manifesta em vários planos, sendo que um deles prepondera sobre o outro ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... como confidencial, desde o óbvio como planos de negócio, como mais banais, como eventos ... é integrado por bens de variadas espécies, quem mantêm cada um deles sua individualidade ... , no mínimo, haja equilíbrio nas prestações recíprocas, de acordo com o conceito ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... participa da seguridade social mediante planos de Previdência Complementar, de filiação ... c) automaticidade das prestações. d) contrapartida. e) diversidade na base de ... em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguri- dade ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ... Por óbvio, há diferenças nessas prestações em razão das diferenças existentes entre essas ... nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades ... e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... ii) preservar a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ... , regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... ção de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... estipulou-se a regra de que benefícios previdenciários (prestações em dinheiro) não ... ção da Seguridade Social e institui os Planos de Custeio – PCSS; p) a Lei Ordinária ... A Seguridade Social é gênero, sendo espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... de violência, em suas mais variadas espécies, tendo como protagonistas crianças, juvenis e ... ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ... Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade ... , que contempla o equilíbrio das prestações, reduzindo, por exemplo, o valor da ... 202 ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
- Legislação
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · ... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... de nova data-base para obtenção de benefícios" executórios. Possibilidade. Precedentes. Regress\xC3" ... Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento ... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas ... § 1º. O juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... Silva pagaram cinquenta de setenta prestações, no total de R$ 179.650,80. A última parcela ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ... Afinal, planos de investimentos do governo - v.g. PAC 1, PAC 2, ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Organização do estado brasileiro
... também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ar planos nacionais e regionais de ordenação do io e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... prestações de serviços de transporte interestadual e ... proibição de contratar e de receber benefícios e subsídios da Administração Pública 62 ...