especies divorcio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... #Renumerado do art. 156 pela Lei ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O Regime Geral de Previdência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Direito de família
... espécies: a) família matrimonial: decorrente do casamento; b) família ... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... CAPÍTULO II ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social ...
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Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
A análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio provê uma explicação ao ato racional de escolha do cônjuge ideal por parte de um indivíduo que opte pela formação de uma família a partir do enlace matrimonial. Da mesma forma, elucida as principais razões que levam o ser humano a eleger o divórcio - sob a óptica da análise econômica - como a alternativa a melhor maximizar seu bem-estar
... A abordagem é igualmente aplicada aos pares homoafetivos, tamanhos os avanços legais veriicados em âmbito mundial a ditas espécies de relacionamento ... Palavras-chave: Sociedade Conjugal. Sociedade Conjugal. União Homoafetiva ... Abstract ... The economic analysis ... -
Parte geral
... É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de gozo ou de fruição); b) a ... ão é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a requerimento do inocente ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Mas mais precisamente o chamado divórcio unilateral , exercido potestativamente por apenas um dos cônjuges e que contempla espécies como o divórcio impositivo e o divórcio postestaivo judicial no Brasil, além de outras modalidades (não necessariamente compatíveis com o ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... 4 No direito justinianeu, observavam-se quatro espécies de divórcio: ( i ) o diuortium ex iusta causa , levado a efeito por um dos cônjuges, que repudiava o outro por ter cometido atos que legitimamente ...
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Do casamento
... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ... 1.579), 5 podendo ser das seguintes espécies: ... a) Divórcio litigioso: ... Se não há acordo entre as partes e, ...
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Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... divórcio do casal que não foi cumprido pelo cônjuge-varão, ora autor ...
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Acórdãos nº 2252898-40.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... entabulado entre os acionistas por ocasião do divórcio do casal que não foi cumprido pelo cônjuge-varão, ora autor ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Mas mais precisamente o chamado divórcio unilateral , exercido potestativamente por apenas um dos cônjuges e que contempla espécies como o divórcio impositivo e o divórcio postestaivo judicial no Brasil, além de outras modalidades (não necessariamente compatíveis com o ... -
Decisões liminares e tutela do divórcio
... O que se pretende é destacar, no âmbito de cada uma das espécies, os elementos relevantes para a compreensão da pertinência do divórcio pela via liminar ... O que o Código de Processo Civil denomina de ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 528.777, Segunda Turma Cível, Rel. Des. Sérgio Rocha, DJDFTE 23.08.2011 ) ... 2. NOTÍCIA HISTÓRICA SOBRE A SEPARAÇÃO E AS ESPÉCIES DE DIVÓRCIO ... Assim, como a questão ainda é polêmica e não há um posicionamento definitivo do STJ, em que pese a quantidade de decisões ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... Patrimônio digital e a partilha de bens virtuais no divórcio; 3.1 Conceituações de patrimônio e bens; 3.2 Conceituações de bens ... espécies de família tanto pela via judicial quanto extrajudicial, sendo que para o ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... @@1.4. Efeitos jurídicos do casamento ... Do casamento resultam inúmeras conseqüências que se distribuem em três espécies: social, pessoal e patrimonial. No que concerne ao objetivo deste estudo, analisaremos apenas os efeitos pessoais que se instaura entre os cônjuges ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 33.) ... @@1.8 Auxílio-acidente (espécies 36 e 94) ... Legislação: Art. 86 da Lei Ordinária Federal n ... Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... ódigo de Processo Civil, são precedentes obrigatórios aquelas espécies de decisões previstas no art. 927. 39 A decisão em análise não foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido assegurada qualquer pensão ou amparo da outra parte ... pelos Comandante, Diretor ou Chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados, com os dados relativos aos ofícios do ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... Duas são as espécies de capacidade: de direito e de fato (sobre o tema, vide capítulo a ...