especies divorcio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... #Renumerado do art. 156 pela Lei ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O Regime Geral de Previdência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Direito de família
... espécies: a) família matrimonial: decorrente do casamento; b) família ... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... CAPÍTULO II ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social ...
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Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
... nços legais verificados em âmbito mundial a ditas espécies de relacionamento.
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Parte geral
... É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de gozo ou de fruição); b) a ... ão é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a requerimento do inocente ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
... vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do Provimento nº 6/2019 do Estado de Pernambuco, que trouxe a possibilidade do divórcio se dar unilateralmente no plano extrajudicial, o chamado “divórcio impositivo”, configurando um importante passo rumo a uma maior proteção dos direitos da personalidade
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... 4 No direito justinianeu, observavam-se quatro espécies de divórcio: ( i ) o diuortium ex iusta causa , levado a efeito por um dos cônjuges, que repudiava o outro por ter cometido atos que legitimamente ...
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Do casamento
... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ... 1.579), 5 podendo ser das seguintes espécies: ... a) Divórcio litigioso: ... Se não há acordo entre as partes e, ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
... vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do Provimento nº 6/2019 do Estado de Pernambuco, que trouxe a possibilidade do divórcio se dar unilateralmente no plano extrajudicial, o chamado "divórcio impositivo", configurando um importante passo rumo a uma maior proteção dos direitos da personalidade
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Decisões liminares e tutela do divórcio
... O que se pretende é destacar, no âmbito de cada uma das espécies, os elementos relevantes para a compreensão da pertinência do divórcio pela via liminar ... O que o Código de Processo Civil denomina de ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 528.777, Segunda Turma Cível, Rel. Des. Sérgio Rocha, DJDFTE 23.08.2011 ) ... 2. NOTÍCIA HISTÓRICA SOBRE A SEPARAÇÃO E AS ESPÉCIES DE DIVÓRCIO ... Assim, como a questão ainda é polêmica e não há um posicionamento definitivo do STJ, em que pese a quantidade de decisões ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... Patrimônio digital e a partilha de bens virtuais no divórcio; 3.1 Conceituações de patrimônio e bens; 3.2 Conceituações de bens ... espécies de família tanto pela via judicial quanto extrajudicial, sendo que para o ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
... morais oriundos da separação judicial ou do divórcio. Utilizaremos o método indutivo e explicativo, alicerçados em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, bem como no novo Código Civil e demais leis pertinentes ao assunto. Palavras-chave: Direito de Família; Separação; Divórcio; Danos Morais. This study is constituted by four chapters, besides the conclusion. In the first chapter, it will be analyzed the institute...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 33.) ... @@1.8 Auxílio-acidente (espécies 36 e 94) ... Legislação: Art. 86 da Lei Ordinária Federal n ... Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... ódigo de Processo Civil, são precedentes obrigatórios aquelas espécies de decisões previstas no art. 927. 39 A decisão em análise não foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido assegurada qualquer pensão ou amparo da outra parte ... pelos Comandante, Diretor ou Chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados, com os dados relativos aos ofícios do ...