especies recursos do processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ... ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;. IV - recurso ...áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 1º-A Quando se tratar de cão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos sólidos, ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ...I - capacitação de recursos humanos;. II - desenvolvimento de estudos, ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ... brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... incorrer para fins de obtenção dos recursos. § 3º Alternativamente, nas hipóteses a que se ... do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional;. VIII - ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transferidos até 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as condições que ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ...IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos ...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente ... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ...ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
- Recursos em espécies no novo código de processo civil
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... invasoras e proteção de plantios com espécies" nativas, conforme resolução do CONAMA;. #(Inclu\xC3"...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou ...ção social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:. I - dotações das reservas ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados ...789 a 795 do Código Civil". § 3º As operações do SFI que envolvam locaç\xC3"....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. \xC2"... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, ... e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que deverá ser procedida pela ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau;. d) os ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. ...