especies recursos do processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, foi criada pela Lei estadual nº 6307, ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... ção de determinados entes pela falta de recursos, ou ainda sua incapacidade de defender interesses ... tributário, ainda elencou cada uma das espécies" tributárias passíveis de utilização, pelos tr\xC3" ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ...
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Alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... necessitado é somente quem não possui recursos alguns para satisfazer às necessidades ou que ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... , podem ser classificados em três espécies", quais sejam, legítimos (devidos por força de v\xC3" ...
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Decisao Nº 0513167-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. DESPESA. IMPUGNAÇÃO. REPETIÇÃO. PRETENSÕES. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. EMPREENDIMENTO. ENTREGA. ATRASO. IMPREVISÃO. TEORIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ALIENANTE. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PATAMAR. RAZOABILIDADE. TOLERÂNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA ... de defesa pelo julgamento antecipado do processo, em razão do magistrado amparar sua ratio em ... assim sequer apontou a ausência das espécies de prova cuja produção foi rejeitada, ... RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS ... -
Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... por objeto a defesa de quaisquer das espécies de interesses transindividuais (difusos, ... g) efeitos devolutivos dos recursos (art. 899, caput , CLT); ... h) recolhimento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da ... ções e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... quebra da isomorfia, três são as espécies de lacunas : 1 a ) normativa , quando se tiver ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: 19983400027682-0/df ... PELAÇÃO ... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy ... é cruzar ilegalmente as fronteiras das espécies. (4) Fazer biotecnologia ag. é negociar a vida ... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: 19983400027682-0/df ... PELAÇÃO ... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy ... é cruzar ilegalmente as fronteiras das espécies. (4) Fazer biotecnologia ag. é negociar a vida ... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...
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Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais assim definidos na Lei nº 6.938/81 e ... A rigor, todas as espécies" animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jur\xC3" ... Em Ação Civil Pública contra o IBAMA, a decisão do TRF4 foi ... e à proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... e uma grande capacidade de utilizar os recursos naturais em seu benefício. Essas ... ça humana, que a distingue das demais espécies, é sua manifestação artística, que explicita ... Mais precisamente, foi mencionado no processo que “a soberania dos Estados tem agora de ... Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares , de 1963, consagrou, em ...
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Dos Pressupostos Recursais
... como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... art. 791 e 793 da CLT), cujas espécies são a representação stricto sensu , dos ...
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Biodiversidade
... , avaliação de impacto e de riscos, recursos genéticos, conhecimento tradicional associado, ... que contêm, abrangendo a genética, as espécies, os habitats e a paisagem. 2 Esse bem é objeto ... , as autoridades brasileiras iniciaram o processo de regulamentação dos dispositivos legais acima ... e organizações da sociedade civil, deve promover a implementação dos compromissos ...
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Acórdão Nº 5010907-88.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... VOTO Trata-se de recursos de apelao interpostos contra sentena que julgou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a ... decisões, em face da inexistência de recursos; b) o árbitro é escolhido pelas partes; c) ...
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Acórdão Nº 5005330-32.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para o fim de: I - INDEFERIR a inverso do ... VOTO Trata-se de recursos de apelao interpostos contra sentena que julgou ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... costumeira confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... e prover o manejo 18 ecológico das espécies e ecossistemas. Os processos ecológicos ... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...
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Acordao Nº 156906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO DE COBRANA. GUARDA MUNICIPAL ... (APELAO. Processo N 0013794-32.2020.8.03.0001, Relator ... de custas devido pela interposio de recursos cveis nos termos da Lei 1436/2009. ( ... ) Nesse ...