especies recursos do processo civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ... -se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de ...
- Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... SEÇÃO I Das espécies de prestações ... ARTIGO 18 ... O ... doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ...
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO I Das espécies de pena ... ARTIGO 32 ... As penas ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... espécies de contas que venham a ser criadas ... § 12. A ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... ção Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1º, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para ... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e ... § 11. Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios ... - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX - ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 275, inciso lI, do Código de Processo Civil ... § 2º Para os efeitos deste Código, ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; ... b) ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo; ... VI - editar ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ... em diversos elementos e espécies de ... volumes deste processo, os quais demonstram, de forma ... civil e na ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... divergência, porquanto são espécies recursais distintas do ... não podem alcançar os recursos" ... interpostos, respectivamente, antes \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CIVIL ... RECURSOS ESPECIAIS E NEGOU PROVIMENTO AO ... e II, do Código de Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...