especies recursos do processo civil
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. ...Prestações em geral. Seção I. Espécies. Art. 23 As prestações do regime de ...ções e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de ...ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
-
DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
...ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, aos sistemas ...Civil da Administração Federal; b) as unidades ... e a alimentação; d) bioeconomia das espécies de interesse agropecuário; e) boas práticas ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... associadas ao manejo sustentado dos recursos naturais, com vistas ao reconhecimento da ... produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção;. VII - relações de ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... o curatela, su organización y sus especies. . Artículo 85. La propia ley debe observarse en ... y de ejecución de las sentencias y los recursos contra sus decisiones. Artículo 315. Ningún ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação. Art. 217. Os regulamentos ...
-
Acórdão Nº 1310848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem...
...3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo. interno quanto às matérias ...1.021,. §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação. unânime, ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ...ção de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), ...100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... normas ambientais vigentes, sendo que os recursos e meios necessários à execução correrão por ...
-
Acordao N° 1256616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:
...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707563-51.2018.8.07.0018. ...CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE ...ção de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança,. ... se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e. principalmente ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3"...§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o ..., do CPC, destinando em seu orçamento recursos próprios, com rubrica específica para tanto. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o ..., do CPC, destinando em seu orçamento recursos próprios, com rubrica específica para tanto. . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais. Art. 209. O fato ...LIVRO VII. Dos recursos. TÍTULO I . Disposições gerais. Art. 808. São admissíveis os ...
-
DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...ção natural da vegetação em área em processo de recuperação;. II - reabilitação ... III - reflorestamento - plantação de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ...III - a proteção dos recursos hídricos e a conservação dos solos;. IV - o ...
-
Acórdão nº 1083840 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. DECISÕES MANTIDAS. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do...
...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ...Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ...ória, ao controle e proteção das espécies em seus locais de reprodução;. - valorização ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o ..., do CPC, destinando em seu orçamento recursos próprios, com rubrica específica para tanto. . ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, ...lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministro de ...III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observando o ... ações objeto de alienação forem de espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já ...
-
Acórdãos nº 2195564-58.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2015
PROCESSO CIVIL. Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos legais autorizadores à concessão da tutela antecipada. Ausência de cumprimento do procedimento previsto no art. 1.029 do Código Civil. Alegação de malversação e desvio de recursos da sociedade que depende de produção de provas. Necessidade aguardar a integração da lide. Recurso...
... n o 2195564-58.2015.8.26.0000 Processo 1º Instância n.º 1006682-64.2015.8.26.0248 ... VALACE BARBOSA Voto n.º 27.702 PROCESSO CIVIL. Decisão que indefere pedido de ...ção de malversação e desvio de recursos da sociedade que depende de produção ... -
Acórdão nº 1153723 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os...
...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
. @1 Noções. Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...PROLATOR. REPERCUSSÃO. GERAL. RECURSOS. EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A ...ém da inovação da diferenciação das espécies de. direitos coletivos em sentido amplo, houve ... -
Acordão da Corte Especial, 02-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PORMINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOSAUTÔNOMOS (ART. 1.002 DO CPC). EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULOS NÃOIMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, §1º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ(ERESP 1.424.424/S
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ... pessoas se obrigam a reunir esforços ou recursos para a consecução de um fim comum;. XLIII - ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ...II - quantidades e espécies" dos produtos que deseja armazenar;. III - obtenç\xC3"...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
...a) não utilizem animais;. b) usem espécies de ordens inferiores; . c) empreguem menor ...XI - apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs, bem como ... setor público e de entidades da sociedade civil, sem direito a voto. . Art. 28. Das .... Art. 33. O processo será distribuído, por sorteio, a um dos membros ...
-
Acórdão nº 1231996 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 317, § 1°, do RISTF E 1.021, § 1°, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões...
...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071180320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807118-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: H. S. BESERRA CONSTRUCÕES E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO ...COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. . 1. ...