especies recursos do processo civil
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, os ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... área protegida as espécies raras da biota regional ... § 1º.O Instituto rasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... 4°, ... recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Servcon' e TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ocasião em que atuou como ... de fraudes em contratações e desvio de recursos em diversos âmbitos e formas, totalizando ... que, independentemente da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a ... decisões, em face da inexistência de recursos; b) o árbitro é escolhido pelas partes; c) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... para a configuração das demais espécies ... Para a caracterização da improbidade, ... ção de despesas e destinação de recursos públicos. Na qualidade de ordenador de despesa ... -
Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... ii) preservar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... ; (iii) repasses irregulares de recursos públicos; (iv) apropriação de recursos ... preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade , ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... ões da ação como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir. O ... jurisdição limita-se ao término dos recursos ordinários. Em sede de recurso extraordinário, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... recursos e incidentes para julgar ... Com relação ao atual CPC, quer me ... ao condomínio, cumpre esclarecer por primeiro, que existem duas espécies de condomínio: o tradicional ou comum, quando duas ou mais pessoas são ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Autuado em: 22/11/2000 16:54:03 ... Processo Originário: 900300287-8/mg ... APELAÇÃO CIVEL ... 159 do Código Civil, bem como a condenação dos Réus na ... Pretendem com as interposições dos recursos que a preliminar de ilegitimidade ativa da autora ... substituta processual - uma das espécies de legitimação extraordinária -, permitidas ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE ... IMÓVEL ... alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla ... defesa, do contraditório, da ... “Trata-se de dois recursos" extraordinários interpostos em ... face de decis\xC3" ... registradas no local, espécies vegetais típicas de formações ... pioneiras de ...
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Acórdão nº 1001083-95.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA...
... DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA ... há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e se distinguiria das duas outras espécies, pelas excludentes admitidas nas anteriores ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1757936/SP, Rel ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto ... com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR) ... “Art. 98. O auto de infração, os ... de recuperação e de reabilitação de espécies" da flora nativa e da fauna silvestre por institui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de ... assunção de ... Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter ... espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e ... - Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... Das Prestações em Geral ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... necessário, a obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... / DF Administração por duas espécies contratuais: as concessões e as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... ; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo ... O art. 162 do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no ... -se, pode-se dizer, entre essas duas espécies: são os decisórios ... A doutrina não é ...