Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
1525 resultados para Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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nº 2000.30.00.001700-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2001
... PARTE R: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E REC. NAT ... RENOVÁVEIS ( IBAMA ... , de 21.09.99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e es lesivas ao meio ambiente ... 13. Com efeito, prescreve o ...
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Acórdãos nº 0515820-71.2009.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... Federal dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o qual foi ...
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Acórdãos nº 0515800-80.2009.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... Federal dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o qual foi ...
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Acórdãos nº 0515883-96.2009.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... Federal dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o qual foi ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... Veja-se: ... “11. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA TRANSPORTE ... DO MATERIAL A SER ...
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Ieptec
... a necessidade e a conveniência das atividades propostas ... 1.6 A Comissão do Processo ... , enviando as notas à área técnica, por meio digital, em no ... máximo 48 horas após a ... TABELA DE PONTUAÇÃO ... ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS - E-TEC (Professor Mediador ... ção conflituosa real ou abstrata no ambiente de trabalho ... Habilidade de comunicação. 15,0 ... SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ...
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Ieptec
... APOIO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS ... O INSTITUTO DE ... pelo Presidente do IEPTEC-DOM MOACYR por meio de ... Portaria, e constará de duas fases, ... ção conflituosa real ou abstrata no ambiente de trabalho ... Habilidade de comunicação ... de 2009, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas ... e idades lesivas ao meio ambiente; ... CONSIDERANDO a aplicação ...
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Ieptec
... APOIO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS ... O INSTITUTO DE ... , acima qualificadas, pactuam entre si por meio deste Termo Aditivo, modificar o CONTRATO/Nº ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE ... de 2009, que dispõe sobre a especificação ... que dispõe sobre a especificação das sanções ... sobre a especificação das sanções aplicáveis ... ção das sanções aplicáveis às condutas ... e atividades lesivas ...
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Ise
... de carga horaria para exercer atividades no Programa Nacional de ... Acesso ao Ensino ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE, AN- ... DRÉ LUÍZ PEREIRA ... DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS ... SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E IDADES LESIVAS" AO ... MEIO AMBIENTE; ... CONSIDERANDO A APLICAÇ\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ... 5003/2001, que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Afirma não ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... neutralizar as conseqüências lesivas decorrentes da ausência de ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ... atividades racistas, inclusive seu financiamento; b) a ... Como vist o, a especificação reforça a proteção normativa de um grupo já ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo ... Trabalho 252 —, igualmente, são aplicáveis ao estudo da ambiência ... laboral. Isso ... ção em vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais ... 277 A propósito, ... condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 290 e na ... EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A conduta pode exteriorizar-se por meio de: a) Ação ... Comportamento positivo: ... O tipo não descreve condutas proibidas, deixando ao exegeta a tarefa de ... ções político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a desinvestidura ... infrações à segurança viária ou ao ambiente, por exemplo, desde que repetidas, ... atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... , isto é, apresenta-se como uma especificação dependente, decorrente de adição de certos ... , previstos no Código Penal, são aplicáveis às hipóteses de crimes culposos e às ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... As sanções previstas são, até mesmo, distintas para cada ... o que não é lícito é o Direito, por meio das normas jurídicas ... A vantagem que ... agente público exerça suas atividades administrativas no setor da tesouraria de uma ... ou de outrem, não estando previstas condutas que enriquecem ilicitamente apenas terceiros ... Os incisos constituem a especificação do caput , por isso devem ser interpretados à ... ambiente. O fisco passou a representar apenas uma espécie ... formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... São elementos ... não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público: toda geração de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se ... a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora utilizado o ... AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ ... pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que ... 2. A ausência de especificação de poderes especiais para propor a ação em ... razão de supostas práticas de condutas lesivas ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 150 CPC ...
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Das penas
... sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, cumprindo uma função ... b) as medidas de segurança são aplicáveis aos inimputáveis (periculosidade presumida); ... relatórios mensais e controlar suas atividades. Asseverou-se que o paciente seria ... ções disciplinares e correspondentes sanções ... · Vide art. 24, I, CF ... · Vide ... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, ... inominadas são as que escapam à especificação legal e servem de meios diretivos para o juiz ...
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Acordao Nº 14874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2009
PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. COISA JULGADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1) Não faz coisa julgada material, fato delituoso cuja ação penal foi trancada em razão de inépcia da inicial. Preliminar de coisa julgada rejeitada; 2) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza...
... , em síntese, que este Tribunal, por meio do HC nº 1.748/2007, trancou a Ação Penal nº ... do acusado e o suposto dano ao meio ambiente. Entretanto, o Ministério Público deu início a ... ou civil do paciente, eis que relata condutas atinentes a sua postura como dirigente da ... , todos desenvolvendo normalmente suas atividades, produzindo lixo, destruindo matas ciliares e ... os denunciados estão enquadrados nas sanções do art. 48, caput, 54, caput, § 2º, II e V e § ... ção decorrente de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cometida por decisão de seu ... 21.09.1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e ... -
Acordao Nº 14874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2009
PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. COISA JULGADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1) Não faz coisa julgada material, fato delituoso cuja ação penal foi trancada em razão de inépcia da inicial. Preliminar de coisa julgada rejeitada; 2) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza...
... , em síntese, que este Tribunal, por meio do HC nº 1.748/2007, trancou a Ação Penal nº ... do acusado e o suposto dano ao meio ambiente. Entretanto, o Ministério Público deu início a ... ou civil do paciente, eis que relata condutas atinentes a sua postura como dirigente da ... , todos desenvolvendo normalmente suas atividades, produzindo lixo, destruindo matas ciliares e ... os denunciados estão enquadrados nas sanções do art. 48, caput, 54, caput, § 2º, II e V e § ... ção decorrente de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cometida por decisão de seu ... 21.09.1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e ... -
Acordao Nº 14874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2009
PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. COISA JULGADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1) Não faz coisa julgada material, fato delituoso cuja ação penal foi trancada em razão de inépcia da inicial. Preliminar de coisa julgada rejeitada; 2) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza...
... , em síntese, que este Tribunal, por meio do HC nº 1.748/2007, trancou a Ação Penal nº ... do acusado e o suposto dano ao meio ambiente. Entretanto, o Ministério Público deu início a ... ou civil do paciente, eis que relata condutas atinentes a sua postura como dirigente da ... , todos desenvolvendo normalmente suas atividades, produzindo lixo, destruindo matas ciliares e ... os denunciados estão enquadrados nas sanções do art. 48, caput, 54, caput, § 2º, II e V e § ... ção decorrente de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cometida por decisão de seu ... 21.09.1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e ... -
Acordao Nº 14874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2009
PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. COISA JULGADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1) Não faz coisa julgada material, fato delituoso cuja ação penal foi trancada em razão de inépcia da inicial. Preliminar de coisa julgada rejeitada; 2) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza...
... , em síntese, que este Tribunal, por meio do HC nº 1.748/2007, trancou a Ação Penal nº ... do acusado e o suposto dano ao meio ambiente. Entretanto, o Ministério Público deu início a ... ou civil do paciente, eis que relata condutas atinentes a sua postura como dirigente da ... , todos desenvolvendo normalmente suas atividades, produzindo lixo, destruindo matas ciliares e ... os denunciados estão enquadrados nas sanções do art. 48, caput, 54, caput, § 2º, II e V e § ... ção decorrente de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, cometida por decisão de seu ... 21.09.1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... riscos, decorrentes de suas próprias atividades, deverá existir a Responsabilidade Objetiva ... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o ... Com efeito, as condutas do requerido, ao suprimir direitos básicos dos ... a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas ... 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A responsabilidade ... na lei como instrumentos da Política do Meio Ambiente. Mas ainda que não estivessem ... – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das ... expressamente as normas processuais aplicáveis de maneira tão sistemática. Daí o mérito do ... , quando responsáveis por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ... que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu ...
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Legislação Complementar
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... ção do expediente, com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ... Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... b) as medidas de segurança são aplicáveis, aos inimputáveis (periculosidade presumida) e ... 4º ) e também a suspensão total das atividades como pena restritiva de direito ( art. 22 ), que ... Em termos de sanções criminais, é inadmissível, pelo princípio de ... inominadas são as que escapam à especificação legal e servem de meios diretivos para o Juiz ... que o sujeito execute duas ou mais condutas (fatos), realizando dois ou mais crimes ... cabível o crime continua do nas condutas lesivas de bens jurídicos personalíssimos, como as ... na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente ...
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Execução de medidas socioeducativas
... garantia dos seus direitos individuais, por meio" do plano individual de atendimento; e a desaprova\xC3" ... do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível ... , à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura no centro de ... , deve haver, obrigatoriamente, a especificação do regime e a exposição dos métodos e ... acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida ... Parágrafo ... ém nas situações da atipicidade das condutas de insignificância ou de natureza bagatelar 58 ... que buscam objetivos diversos dos aplicáveis à execução penal e destacou a importância da ... das medidas, sendo estas espécies das sanções penais ... 2.9.6. Aplicação de medida mais ...
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Rio Branco
... “Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.” ... O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ... 08243060122030000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ... DOS CONSELHOS MUNICIPAIS AFINS À ASSISTENCIA ... , normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes ... da Federação, com vistas à ... de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções administrativas ... aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, comple- ...