especificação de cargos
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;. VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de ...I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ...
- Descrição e Especificação de Cargos
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de ...III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e. IV - endereço ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares. § 2º A obrigatoriedade de ... para a ABIN, mediante alteração de denominação e especificação, os cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e econômica da empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;. #Incluído ...cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo Presidente da República, após ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;. VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, ...III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:. I – alterações do produto e da finalidade da ação; ... de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ...VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;. VII - admitir, requisitar e ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:. I – produto diferente daquele informado na ação;. II ... de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...e) alternância no exercício dos cargos de direção;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. ...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em ... licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...VII - especificação do aporte de recursos, quando for o caso. Parágrafo único. A União, por ... e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...- direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. ...IV- a especificação das ações depositadas;. V- a declaração de que as ações depositadas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o ...ão, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário ...IV - pais de alunos que:. a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à ..., os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, ...§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações. ARTIGO 12. ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os convocados, isoladamente ou em ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada ...§ 1º A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC. § 2º VETADO. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ...VI - principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos" que ocupam. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. § 3\xC2"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio ...ência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ...§ 8o O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o deverão ser declarados formalmente ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:. I - alterações do produto e da finalidade da ação; ... de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do art. ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargos daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação ...ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos. Art. 48. A estrutura dos órgãos essenciais, dos órgãos de ...