especificação técnica construção civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em ... ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto ... II- a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que ... necessários ao custeio de safras, construção" de benfeitorias e melhoramentos fundiários ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do ... parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da ... ção de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... paritria de representantes da sociedade civil ... ARTIGO 9 ... O Condraf opinar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... IV - a especificação das cédulas custodiadas, o nome dos seus ... prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... c) a construção e a exploração das instalações portuárias de ... por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura ... empresa, de forma proporcional a` especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras ... o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ... II ... instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... ARTIGO 64 ... Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, ... IV - a especificação da assistência solicitada; ... V - a ... técnica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § ... para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e ... ótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI ... cobertura dos serviços, bem como especificação" da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenç\xC3" ... , de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de ... potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ... § 4º No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa ... regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; ... as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... estaduais ou distritais relativas à construção civil ... #Redação dada pela Lei nº ... I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ... convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame; ... IV - os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de ... ; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 56 ... A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ... em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de ... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices ... ção desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com ... ção de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta ... Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ... d) especificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas ... VII - estímulo à capacitação técnica e profissional; ... #Incluído pela Lei nº ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações ... #Incluído ... , abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ... § 8o O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o deverão ...