Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Em vigor
Código Penal Militar
...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a ...Especificações das condições. ARTIGO 90. A sentença deve ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a ... feita a citação, com tôdas as especificações;. d) o lugar, dia e hora de comparecimento do ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. ...
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Em vigor
Código Penal
... depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...Especificações das condições. ARTIGO 85. A sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no território nacional;. b) ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação;. II - n\xC3"...Especificações das condições. Art. 85 - As sentença ...
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Das penas
...4º liberdade condicional. 4. Reformatórios. Instituições prisionais ... mulheres - estejam presos nas mesmas condições. (HC 142.513/ES, Rel. Ministro Nilson Naves, ...-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... Especificações das condições. Art. 85. A sentença ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; ... de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um ... pena privativa de liberdade ou obtém livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se ... Especificações das condições . Art. 85 – A sentença ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . 6. Condições da ação . As condições da ação ...especificações; . Advogado_Criminalista.indd 97 13/08/2014 ..., mas a execução dela é condicional. . Advogado_Criminalista.indd 132 13/08/2014 ... Revogação do livramento condicional; Impedimento da concessão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho. . 8. Do ... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. . ... atuação estará restrita às especificações legais (art. 6 o , do CPC). V. Súmula n. 310. Na ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a reserva de lei, dependendo das especificações feitas pela Constituição Federal. Assim, não ... da mesma, as previsões sobre as condições de concessão do sursis, a liberdade ... b) Sursis (art. 77 do CP). c) Livramento condicional (art. 93 do CP). . Obs. 2: Em todos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. ... 0099800-98.2017.8.21.7000; Santana do Livramento; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª ... da citação, com todas as especificações" constantes da petição inicial, bem como a menç\xC3"...LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ...
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Legislação
... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ..., consoante as seguintes especificações: a) o complemento de atualização monetária .... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... IV — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; . V — até 3 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... a reserva de lei, dependendo das especificações feitas pela Constituição Federal. Assim, não ...Livramento condicional. Possibilidade. Direito reconhecido. ...2. Em sede de condições objetivas do livramento condicional, na letra do ...
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Magistratura TJMS 2020
... poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados ...ção de cabimento da suspensão condicional do processo. . (E) é possível nos crimes ...ão do condenado ou de revogação do livramento condicional. . (D) não se aplicam às penas ...ências, as atribuições e as especificações de cargos públicos. Nesse sentido, o STF fixou o ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
..., quanto aos seus requisitos e condições. . (D) Não é permitida a celebração de ... o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. . Sobre a hipótese, ... porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... lei brasileira depende das seguintes condições:. a) entrar o agente no território nacional;. b) ... execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que ...(Especificações das condições). Art. 78. Antes de se pronunciar ...
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Magistratura TJSC 2019
... pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o ... interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de ... de modificar o projeto ou as especificações", ou quantitativa, se for necessária a modificaç\xC3"...
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Legislação Complementar
... que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar ..., consoante as seguintes especificações: a) o complemento de atualização monetária .... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... IV — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; . V — até 3 ...
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Decisão da Presidência nº 26121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... em casos de progressão de regime e/ou livramento condicional. Diversos casos poderiam ser ...ção jurídica do termo, não tendo condições para prover as despesas do processo sem se privar ... justificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Intimem-se as ...
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Leis
... os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em ...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ...IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 ...
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Decisão da Presidência nº 28376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Jean Leonardo ...
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Legislação Complementar
... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas .... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...ção que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor. . ... IV — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; . V — até 3 ...
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Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em regiões inóspitas, seja pelas condições" precárias de vida, seja pela insalubridade. § 1\xC2"...§ 1º - As condições, as especificações das organizações militares consideradas corpos ... - Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do militar a ...
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Acórdão Nº 5025082-16.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO E QUE, TAMBÉM, RECONHECEU A FALTA ORIUNDA DO MESMO FATO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA FALTOSA. POSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE ENCONTRAVA-SE EM LIBERDADE, NÃO ESTANDO SUJEITO A QUALQUER REGIME. LIVRAMENTO...
..., além de revogar o benefício do livramento condicional pelo advento de nova condenação ...óteses de descumprimento:[..]Especificações das condiçõesArt. 85 - A sentença condições a que fica subordinado o ... -
Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de ..., consoante as seguintes especificações: a) o complemento de atualização monetária ...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... IV — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; . V — até 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 32757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
..., atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito para obter benefício, sem novos abalos ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Intimem-se as ...