Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Acórdão Nº 0000183-68.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES COMO SALÁRIO, FORMA DE CONTROLE DA JORNADA, ... CONDIÇÕES PESSOAIS (29 ANOS E SEM COMORBIDADES) E CONTEXTO ... direito a cumprir suas reprimendas sob livramento condicional ... Ainda, é de ...
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Acórdão Nº 0064220-56.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA COMPROVAR ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATAÇÃO. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA AVERIGUAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E
... livramento condicional, com fundamento na Portaria Conjunta ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à pena ... de multa, será ... apenado tinha condições de fazê-lo. Consoante esclarecido pelo Juízo a ... -
Editais - Administração Penitenciária
... Maria Aparecida Marques, 19-12-2014, Livramento Condicional, ... Fernanda Alves da Silva, ... horário de Brasília/DF ... 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ... 3.1. Poderão participar ... especificações do edital (qualidade). A referida empresa estará ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Objeto: Estabelecer as condições indispensáveis à realização de estágio ... do MS- CGPA/SEJUSP/MS, conforme especificações e ... quantitativos estabelecidos no Termo de ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento ... condicional na Comarca de Campo Grande, em ...
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Acórdão Nº 0000185-38.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... DE PEDREIRO QUE NÃO CONTÉM ESPECIFICAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E OS MEIOS DE ... direito a cumprir suas reprimendas sob livramento condicional ... Assim, nos estritos ...
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ... ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ... subitem 9.14 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior ... verificação quanto à ... desacordo com as especificações contidas neste Edital; ... d) forem ... NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ... POCONÉ ... JANGADA ... CHAPADA ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Ituaçu, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Paramirim, ... as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de investigação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
... os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente ... § ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... VIII - praticar ... XIV - decidir sobre livramento condicional; ... XV - revogar o benefício da ... por este baixado, observadas as especificações de classes ... Art. 78. Os servidores da ...
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Acórdão Nº 8001198-52.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... ÁRIO SEREM VERIFICADAS (A) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... benefício (seja progressão, seja livramento condicional)" (fl. 70).2. O Superior Tribunal de ... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES COMO FORMA DE CONTROLE DA JORNADA, CRONOGRAMA DE ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 6.1.2. Não ... ), conforme o detalhamento e as especificações téc- nicas constantes do Termo de Referência, e ... GONCALVES - 0579772-5 - 13/05/2016 - Livramento Condicional - 37,01 RICARDO MOREIRA OLIMPIO - ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... WILLIANS CRUZ 0818378-2 19/07/2017 Livramento Condicional 214,43 ... RODRIGO REIS DE JESUS ... Baseado nas especificações e condições qualitativas do ... objeto ...
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
... Seção II - Da Suspensão Condicional da Pena ... Seção III - Do Livramento ... ão condicional da pena, fixar-lhe as condições e ... delegar a atribuição de presidir a ... ções, e o pedido, com suas especificações ... § 1º A petição inicial inepta, não ...
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Editais - Administração Penitenciária
... WILLIANS CRUZ 0818378-2 19/07/2017 Livramento Condicional 214,43 ... RODRIGO REIS DE JESUS ... Baseado nas especificações e condições qualitativas do ... objeto ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... especificações estabelecidas neste edital e seus anexos, que ... 3. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO ... Poderão requerer o ... BATISTA ISABEL FERREIRA 15/07/2015 LIVRAMENTO CONDICIONAL ... 317059 JOSE LAIRTON LOPES DE LIMA ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Ressalve-se que estas especificações, bem assim aquela constante do art. 312, ... da Bahia, o paciente não possui condições financeiras de arcar com a quitação da fiança ... de prazo para análise do pleito de livramento condicional formulado no dia 06/12/2022 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... exigências e condições discriminadas na Nota de Empenho, de ... acordo ... Prisional, observando-se as especificações, ... PENITENCIÁRIA FEMININA "SANDRA APARECIDA ... FELICIO DA SILVA 0,00 6,11 51341978 LIVRAMENTO CONDICIONAL 17/05/2016 ... 313429 LUIS FERNANDO ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... , em síntese, que o paciente possui condições para progredir o cumprimento da medida ... 8.05.0000 , que negou a concessão de livramento, sob a alegação, em síntese, do cumprimento ... para a concessão do livramento condicional atingido aos 17 dias do mês de abril de 2018, ... 0000, também do CNJ, conforme especificações constantes em nota de rodapé ... Encaminhe-se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... indígenas e outros que produzam suas condições ... materiais de existência a partir do trabalho ... dos regimes semiaberto, aberto e livramento ... DIÁRIO OFICIAL n. 9.563 ... 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ... condicional, em atividades de plantio e manutenção de ... conforme especificações estabelecidas no Edital de ... Pregão Presencial ...
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Acórdão Nº 0040352-59.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034703-49.2023.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
¿INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Ação Civil Pública, em que objetiva a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionar a constitucionalidade dos arts. 2º, IV, da Lei Estadual nº 1.125/87 e do art. 65, §4º, do Decreto nº 8.897/86, que disciplinam as hipóteses e procedimentos de destinação de objetos e valores apreendidos no sistema prisional, em razão de infração disciplinar...
... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) ... funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos ... observar as especificações técnicas do fabricante, além de ... -
Decisão Monocrática Nº 8003000-13.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ... -
Acórdão Nº 0001185-40.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ...