Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Acórdão Nº 8000332-98.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ... -
Acórdão Nº 0066585-83.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ... -
Decisão Monocrática Nº 0265037-05.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
... condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ... livramento condicional ... 11. Quanto à legitimidade para ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário ... 22. Nessas condições, não é possível a progressão de regime semo ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... e a aceitação pelo candidato das condições" ... totais previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... @mpba.mp.br) de acordo com as especificações presentes no Edital de convocação ... para ... Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento ... Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento ... Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... de com as especificações do instrumento de contrato ... II – Rejeitar o ... ísticos com validade vencida ou sem condições de ... utilização que possa afetar sua ... LIVRAMENTO RG: 29.340.117-2, ... Diretor do Núcleo de ... FATIMA DOS SANTOS 150,00 LIVRAMENTO CONDICIONAL 05/03/2016 ... 817.465-8 THIAGO CARDOSO DA SILVA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.020 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2022
... condições definidas no ato convocatório, seus anexos, ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo ... Grande, em ... biológico trilocular, conforme especificações ... e quantitativos estabelecidos no Termo de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... MARIA DA COSTA GONCALVES 27/11/2017 LIVRAMENTO CONDICIONAL 41.39 ... 230842 MARCIO ANDRE SOARES ... mesmas condições conjunturais, arcam com a obrigação de reco- ... mercadoria divergente com as especificações ... do item contratado: Carne Suina; Pernil, Peca ...
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Acórdão Nº 0001191-44.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... algumas condições previstas na Lei de Execução ... Penal, quais ... livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; ... AUSÊNCIA ... DE ESPECIFICAÇÕES COMO SALÁRIO, FORMA DE ... CONTROLE DA JORNADA, ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... balísticos descarregados e sem condições de uso não apresentam valor patrimonial para ... requereu a concessão de suspensão condicional da pena, bem como a fixação do ... , de 2003, surgem as seguintes especificações temáticas: - Posse irregular de arma de fogo de ... ÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM ...
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Acórdão Nº 0000364-62.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUÍZO DE ... apresenta-se genérico, sem especificações da forma como será prestado o serviço (se em ... reapreciada oportunamente, quando as condições voltarem a ser propícias para tanto, sem colocar ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... e a aceitação pelo candidato das condições ... totais previstas neste Edital ... 3.12 ... com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... A suspensão condicional do processo. Os ... Juizados Especiais Criminais ... Barra Da Estiva; Ituaçu; Livramento de Nossa Senhora Macaúbas; ... Paramirim; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.340 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2023
... e as especificações contidas no Termo de Referência, na proposta de ... 8.666/93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às demais ... normas legais ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo Grande, em ...
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 15-12-2021
... ências eventuais, devendo, nas mesmas condições ser substituído pelo mais ... antigo do ... Seção II - Da Suspensão Condicional da Pena ... Seção III - Do Livramento ... ções, e o pedido, com suas especificações ... § 1º A petição inicial inepta, não ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... de organização, estrutura e/ ou condições da prestação dos serviços públicos ... ção, obedecendo as seguintes especificações: ... a) o suposto ofensor detem o uso do ... supracitada, obteve o benefício do livramento ... , obteve o benefício do livramento condicional ...
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Editais - Administração Penitenciária
... propostas deverão obedecer às especificações ... estabelecidas neste edital e seus anexos, que ... ele não possui condições momentâneas de ser interrogado, com- ... provado ... da Silva Ferreira 89,59 9,95 99,54 LIVRAMENTO CONDICIONAL 06/05/2016 ... 933974 933974 WENDER ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ALEGAÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... de PA nas 24h ”, sem maiores especificações (ID. 6742965 - Pág. 1), ausente laudo médico ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... lei brasileira depende das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território ... execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que ... (Especificações das condições) ... Art. 78. Antes de se ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... possuem condições de realizar a execução orçamentária de ... TEO/ IVONETE TIMOTEO SANTOS/25/05/2017/LIVRAMENTO ... CONDICIONAL/3,22 ... 29 - WELYSON LIRA DA ... especificações constantes no Edital ... Parecer da Comissão ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... RESERVA CADASTRO ... RESERVA Livramento de Nossa Senhora CADASTRO ... RESERVA CADASTRO ... condições com os ... demais candidatos(as) no que se refere ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de investigação ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Afirmou que o Paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão de sua ... (Covid-19), a concessão de liberdade condicional é medida humanitária que se impõe de imediato ... 0000, também do CNJ, conforme especificações constantes em nota de rodapé ... Encaminhe-se ... ão do regime ou, até mesmo, ao livramento condicional, e que tal pleito foi realizado ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... Não aplicação da suspensão condicional da pena ... Art. 88. A suspensão condicional da ... Especificações das condições ... Art. 90. A sentença deve ... condições a que fica subordinado o livramento ... Preliminares da concessão ... Art. 91. O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.948 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2022
... as condições iniciais de habilitação. 12.2. A contratada ... públicos, de acordo com as especificações, cláusulas e ... condições descritas NO ... Edital, sendo vedada a inscrição condicional, extemporânea ou por qualquer ... outro meio que ... 77 a 82); ... livramento condicional (art. 83 a 90); efeitos da ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MT, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
... Veracidade; ANEXO V - Das Condições Incapacitantes e Relação dos Exames ... ou fora do prazo, nem inscrição condicional ... 5.9. Ao preencher o requerimento de ... especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a pontuação ... Suspensão condicional da pena e Livramento ... condicional. Dos Efeitos da condenação: ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda ... condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se ... especificações; ... IV – o juizo do lugar, o dia e a hora em ...