Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
...candidato das condições totais previstas neste Edital. . 3.9. ...com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3"...Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento. Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...as condições previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução ... candidatos de acordo com as especificações. presentes no Edital de convocação para ...Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento. Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações. presentes no Edital de convocação para ...Objeto e Aplicação. da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
...candidato das condições totais previstas neste Edital. . 3.9. ...as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3"...Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento. Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
...condições especiais estabelecidas neste Edital e seus ... ou fora do prazo, nem inscrição condicional". . 5.7. Ao preencher o requerimento de inscriç\xC3"...dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a ...Livramento condicional. Dos efeitos da condenação:. ...
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...candidato das condições totais previstas neste Edital. . 3.9. ...acordo com as especificações presentes no Edital de convocação para. ...Objeto e Aplicação. da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Acórdão Nº 0016210-56.2018.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O
...condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ...livramento condicional. 13. Quanto à legitimidade para a ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à. pena de multa, será ...contra o erário. 22. Nessas condições, não é possível a progressão de. ESTADO DO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.632 do Mato Grosso do Sul, 14-09-2021
...conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de .../MS e consequentemente a infração de condições preestabelecidas, convoca os. beneficiários ...É vedada a inscrição presencial, condicional, extemporânea, via correio eletrônico ou por ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional;. k) não estar preso, enquanto não ...
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Acórdão Nº 0061713-25.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
...condicional da pena; d) quando o condenado já cumpriu ...livramento condicional. 11. Quanto à legitimidade para a ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à. pena de multa, será ...contra o erário. 22. Nessas condições, não é possível a progressão de. regime sem o ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9631 do Mato Grosso do Sul, 09-04-2018
...condições de desenvolvimento funcional, de acordo com ... e fármaco vigilância; definir especificações técnicas. de matéria-prima, embalagem, ...5.16. É vedada inscrição condicional, extemporânea, por via postal, por via fax ou ...Suspensão condicional da pena. Livramento. condicional. Penas acessórias. Efeitos da ...
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...as condições previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução ... candidatos de acordo com as especificações. presentes no Edital de convocação para ...Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento. Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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... ONDE SE LÊ: . 7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA . 7.1. A prova de ...acordo com as especificações presentes no Edital de convocação para. ...Objeto e Aplicação. da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... A QUO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ...RISCO NÃO COMPROVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...ém que a moto apreendida tinha especificações semelhantes à de um veículo que estava sendo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
...VI - condições específicas: condições para prestação do ... de peças - Requisito: conforme especificações no anexo. (Adjudicação da 2021PE000221). ...livramento condicional na Comarca de Dourados, para ...
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...especificações presentes neste Edital. . 4. Os ... reservados aos candidatos em tais condições,. passando estes a figurar apenas na lista de ...Objeto e Aplicação da Lei. Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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... e a aceitação pelo candidato das condições" totais. previstas neste Edital. . 3.9. \xC2"...com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3"...Objeto e Aplicação. da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Acórdão Nº 0103120-79.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DE SUA DEFESA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO DE ORIGEM. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE VERIFICAR
...obtiver o direito de suspensão condicional da pena; d) quando o condenado já. cumpriu ...condenado for beneficiado como livramento condicional. Vejamos o que dispõe o Código ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à. pena de multa, será ...contra o erário. 22. Nessas condições, não é possível a progressão de. regime sem o ... -
Acórdão nº 1.0035.11.000377-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... dispositivo não trouxe maiores especificações para a regra, impondo-se a aplicação ...Nessas condições, é evidente o prejuízo ao exercício do direito ...ício mais gravoso para obtenção do livramento condicional" (HC 175.671/RJ, 5.ª Turma, Rel. ... -
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...das condições totais previstas neste Edital. . 3.9. ...especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3"...Objeto e Aplicação. da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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...aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital e nos. comunicados ... de recurso interposto dentro das especificações", poderá,. eventualmente, alterar-se a classifica\xC3"... Estiva, Brumado, Ituaçu, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Paramirim,. ...Probabilidade Condicional. Cálculo de Probabilidades. Variáveis ...
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Acordao N° 1268364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Furtos a residência. Avaliação indireta. Inviabilidade técnica. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Dosimetria. Antecedentes. Perpetuidade. Circunstâncias. Parcial provimento. 1. A inviabilidade técnica de produção de laudo de avaliação econômica indireta dada falta
...especificações dos objetos subtraídos não acarreta nulidade; ... espécie (furto) os quais, pelas condições. de tempo – prazo inferior a 30 dias – lugar, ... Público sobre proposta de suspensão condicional do processo. nos termos do art. 89 da Lei ...de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. [ ... -
Itabuna - 1ª vara crime
... ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da ...ça - decurso do prazo da suspensão condicional do processo - homologação definitiva - ...ão condicional do processo, nas condições constantes do termo de audiência da(s) folha(s) ...ência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.000 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2022
... periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar. e justificar ...III - suspensão condicional do processo;. IV - suspensão condicional da pena ... a demanda do HRMS, conforme especificações e quantitativos. estabelecidos no Termo de ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional;. i) não estar preso, enquanto não ...