Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é ... ção poderia ser introduzida nas especificações técnicas sem a prévia e expressa autorização ... de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.873 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2022
... verba poderá ser compensada mediante condições e valores a serem fixados na ... forma de ... ção de correlatos, conforme especificações e ... quantitativos estabelecidos no Termo de ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... i) não estar preso, enquanto ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA ... prova de seleção ... acordo com as especificações presentes no Edital de convocação para ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... as condições previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.897 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2022
... substituição de peças, conforme condições, ... localidade, quantidades e exigências ... Preços, em conformidade com as especificações constantes da Proposta de Preços ... (Anexo I), ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Dourados, em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
... ções pertinentes e pelas normas e condições estabelecidas ... neste Edital ... 1 ... , observadas as seguintes especificações: ... a) categoria funcional (cargo): Delegado de ... Edital, sendo vedada a inscrição condicional, extemporânea ou por ... qualquer outro meio que ... Suspensão condicional da pena; 7.10. Livramento condicional; ... 7.11. Efeitos da condenação; ...
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Editais. Edital_de_Abertura
... e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em ... relação às ... corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por ... qualquer outra via ... especificações contidas no quadro a seguir ... QUADRO DE ... Do livramento ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... WILLIANS CRUZ 0818378-2 19/07/2017 Livramento Condicional 214,43 ... RODRIGO REIS DE JESUS ... Baseado nas especificações e condições qualitativas do ... objeto ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.081 do Mato Grosso do Sul, 17-02-2023
... fiscal, nos termos e nas condições do art. 226-A do Regulamento do ICMS.” (NR) ... as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo I), ... livramento condicional na Comarca de Campo Grande, em ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... deficiência, resguardadas as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... com deficiência, resguardadas as condições previstas no artigo 20º da ... Resolução nº ... acordo com as especificações presentes no Edital de convocação para ... Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... com deficiência, resguardadas as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... as condições previstas no artigo 20º da Resolução nº ... candidatos de acordo com as especificações ... presentes no Edital de convocação para ... Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... com deficiência, resguardadas as condições previstas no artigo 20º da ... Resolução nº ... acordo com as especificações presentes no Edital de convocação para ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... e a aceitação pelo candidato das condições" ... totais previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... @mpba.mp.br) de acordo com as especificações presentes no Edital de convocação ... para ... Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.089 do Mato Grosso do Sul, 01-03-2023
... conformidade com as especificações na Autorização de Compras nº 40106 e Termo ... Art. 3º São condições cumulativas para o recebimento do incentivo: ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo ... Grande, em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.909 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... conformidade com as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo I), ... quanto ao possível descumprimento de condições" contratuais ... preestabelecidas, referente ao im\xC3" ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... i) não estar preso, enquanto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.096 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2023
... e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ... ato convocatório, seus anexos, ... de Corumbá/MS, de acordo com as especificações do ... Edital de Concorrência nº 090/2022-DLO, ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... h) não estar preso, enquanto ...
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Acórdão Nº 8000320-50.2023.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. recurso DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO Do APENADo E DA DEFESA TÉCNICA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO
... condições de fazê-lo. Tal intimação tinha como objetivo ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... de livramento condicional (evento 7.1). No entanto, ao ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... candidato das condições" totais previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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... e a aceitação pelo candidato das condições" totais ... previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento ... Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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... candidato das condições" totais previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... com as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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... e a aceitação pelo candidato das condições" totais ... previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... as especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento ... Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...