espólio e sucessão
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Em vigor
Código de Processo Civil
...sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...ção de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas ...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...§ 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. § 5º Esta Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de ...ARTIGO 46. A partir da abertura da sucessão" e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicaç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como determinar a lei. ARTIGO 382. O ...
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Acórdão nº 2012/0177898-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso
...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. . ...ações propostas contra o espólio. ... -
Acórdão nº 2015/0164952-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não
...AGRAVADO. : LUIZ CARLOS MARTINS SWARÇA - ESPÓLIO". REPR. POR. : SONIA MARIA VIEIRA SWARÇA - INVENTARIANTE. ADVOGADOS\xC2"...FALECIDO. . SUCESSÃO". . REDIRECIONAMENTO . AO . ESPÓLIO. . IMPOSSIBILIDADE. . FALECIMENTO\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente. Art. 15. ...a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de ...
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Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. § 2º As defesas previstas nos ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...
...SUCESSÃO. . REPRESENTATIVIDADE . DO . ESPÓLIO. . ARTIGOS . ... -
Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç
...RECORRENTE. : D F - ESPÓLIO E OUTROS. REPR. POR . : P A F - INVENTARIANTE. ADVOGADO. ...não mais pertenciam ao de cujus à época da sucessão universal, afeta, positiva ou . ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão" decorrente de fusão, cisão ou incorporação;. c) transferência das aç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
...110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-36.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À EMPRESA EMPREGADORA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e
... de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários ... -
Acórdão nº 2007/0024926-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7. 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil. 2. Não compete ao...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar ... mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos ... -
Decisão Monocrática nº 50582190820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO/SUCESSÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANOASAGRAVADO: NERY JOAO PARISE (Sucessão)AGRAVADO: AUREO LUIS PARISE. . ...direito tributário. execução fiscal. ação ajuizada contra espólio/sucessão. juntada da certidão de óbito, necessidade. precedentes. . ... -
Decisão Monocrática nº 50000282120128210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO CONTRIBUINTE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Acórdão nº 50088592320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Constitui-se em direito personalíssimo a faculdade de o servidor requerer a isenção tributária decorrente de doença grave, não se transmitindo com a...
... FACHINI (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: MARILENE MULLER GUEDES (Espólio) (AUTOR) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) . . ... Não se olvida que o espólio/sucessão pode dar prosseguimento à ação manejada pelo titular do benefício de ... -
Decisão Monocrática nº 50001214920228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FAMILIAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AÇÃO EXTINTA. EFEITOS INFRINGENTES. O pedido de indenização por dano moral tem natureza personalíssima, sendo passível de transmissão quando a vítima, em vida, tenha experimentado o dano e tenha ajuizado a ação ou quando a ação tenha sido...
... APELANTE: DODEMILA ERNESTA DE GODOIS (Sucessão") (AUTOR)APELADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO (R\xC3"... ajuizado a ação ou quando a ação tenha sido ajuizada pelo espólio/sucessão postulando danos experimentados em vida pelo de cujus. Todavia, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.453568-3/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.
...sucessão processual. Neste sentido, transcreva-se o seguinte precedente deste eg. ... - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. . - A extinção do processo pela ... -
Acórdão nº 50151115920178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. NO CASO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA É FALECIDA, RESTANDO INCONTROVERSO. OCORRE QUE, SOMENTE SERIA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO NO CASO DE O ÓBITO TER OCORRIDO DEPOIS DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA CITAÇÃO (HIPÓTESE
... requereu a alteração do polo passivo, para que constasse a Sucessão da executada (evento 3, procjudic1, fl. 26). Em razão disso, em ... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após ... -
Acórdão nº 50039164820158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. SOMENTE SERIA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO NO CASO DE O ÓBITO TER OCORRIDO DEPOIS DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NO CASO, EM QUE PESE TENHA SE EFETIVADO A CITAÇÃO
... a alteração do polo passivo para que passasse a constar Sucessão de Almira Martins da Silva (evento 3, procjudic1, fl. 46). Posteriormente, ... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após ...