espólio juizado especial
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Acórdão nº 2009/0043711-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. 1. O espólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial...
... - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP SUSCITADO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ... -
Acórdão nº 2008/0164497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLO ATIVO. ESPÓLIO. LEI Nº 10.259/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A hipótese em questão diz respeito a ação ordinária ajuizada por espólio contra a União, em que requer a condenação da ré para corrigir os saldos de conta do PIS/PASEP, cujo valor da causa é de mil reais. II - Em que pese ao fato de o...
... )RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP SUSCITADO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. POLO ATIVO. ESPÓLIO". LEI Nº 10.259/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017835-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.082498-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação do...
... ESPÓLIO - POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ ... - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.082498-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - AUSÊNCIA DE INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1. A Lei n° 12.153/09 apresenta rol taxativo de legitimados ativos para propor ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo permitida a participação do...
... ESPÓLIO - POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ ... - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º ... -
Acórdão Nº 0005275-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, ante a ausência de expressa previsão na Lei nº 12.153/09 acerca da legitimidade ativa do espólio para
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS SUSCITADO ... AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0014759-92.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. ESPÓLIO NO POLO ATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009. ROL TAXATIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 5º, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009 estabelece rol taxativo de legitimados para figurarem no polo ativo de ação no âmbito do Juizado...
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZ - TRIBUNAL ... autos não existe legitimidade ativa do espólio para figurar no polo passivo de demanda em ... -
Acórdão Nº 0015779-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLO ATIVO COMPOSTO POR ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR INCAPAZES (MENORES IMPÚBERES). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95 (ARTS. 8º E 27). CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criaç
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITADO ... POLO ATIVO COMPOSTO POR ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR INCAPAZES (MENORES IMPÚBERES) ... -
Acórdão Nº 0008402-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO AJUIZADO PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS/TO (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO IMPROCEDENTE.
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade ... FEITO AJUIZADO PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA LITIGAR NO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055880-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 5º, I, DA LEI N. 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- O art. 5º, I, da Lei...
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Processo nº 0312053-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312053-73.2016.8.19.0001 Ementa. Servidor Público. Dívida Reconhecida Em Processo Administrativo. Ação Movida por Espólio. Sentença que Julga Extinto O Processo, Reconhecendo a Ilegitimidade Do Espólio para Litigar Nos Juizados Especiais Fazendários. Recurso Conhecido e Provido para Cassar a...
... RECORRENTE ... : ESPÓLIO DE HAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA ... : ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106114-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 5º, I, DA Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no inciso I, do art. 5º, o rol dos legitimados para demandar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não estando o espólio-autor elencado no rol...
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Acórdão nº 1.0000.20.005508-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - ESPÓLIO NÃO LEGITIMADO A ATUAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO INACOLHIDO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068811-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0068811-43.2019.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE BRUNO GUIMARÃES BUHLER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 2017.600015-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESPÓLIO. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95, E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. JULGAMENTO REALIZADO POR MAGISTRADO DE VARA ÚNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO."JUIZADO ESPECIAL - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - INTERESSE DE INCAPAZ - ART. 8º DA LEI
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESPÓLIO. INTERESSE DE INCAPAZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0815134-23.2023.8.19.0002 (Cível), 15-08-2023
Recurso inominado nº 0815134-23.2023.8.19.0002 RECORRENTE: ADENIR ANTUNES CARVALHO, OLGA SOARES CARVALHO, ADEMIR ANTUNES CARVALHO E SONIA MARIA CARVALHO AZEVEDO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA RECURSO INOMINADO. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077441-20.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0077441-20.2021.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Albino Antonio Garcia Avellar Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. VOTO PELO...
... : ESPÓLIO DE ALBINO ANTONIO GARCIA AVELLAR ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224614-14.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0224614-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE O ESPÓLIO FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE QUE A COLETIVIDADE DE BENS SEJA PARTE NO JUIZADO FAZENDÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA,...
... : ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO CARDOSO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167963-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2021
PROCESSO Nº: 0167963-30.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO
... : ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática nº 1.0878.11.000515-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO ESPÓLIO - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FIGURAR COMO PARTE - ENUNCIADO Nº 148, FONAJE. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.15.079668-8/000, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da súmula em 26/04/
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... - Com o advento ... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO ESPÓLIO - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0878.11.000515-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO ESPÓLIO - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FIGURAR COMO PARTE - ENUNCIADO Nº 148, FONAJE. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.15.079668-8/000, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da súmula em 26/04/
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... - Com o advento ... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO ESPÓLIO - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - JUIZADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outros Recorrido: Espólio de Francisco Chaves Lameirão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outros Recorrido: Espólio de Francisco Chaves Lameirão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DO ESPÓLIO NO JEFAZ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276264-71.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0276264-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE MAURICIO GRINBERG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
... : ESPÓLIO DE MAURICIO GRINBERG ... RECORRENTE ... : BRUNO ... sentença para que retornem os autos ao Juizado da Fazenda Pública nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287782-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 0287782-58.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESPÓLIO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
... : ESPÓLIO DE SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES ... sentença para que retornem os autos ao Juizado da Fazenda Pública nos termos do voto do ...