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O INSS alega que não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela porque: a) o atestado juntado pelo autor não noticia incapacidade, não sendo documento hábil para afastar a presunção legal de veracidade do ato administrativo; b) o § 4º do art. 60 da Lei n.º 8.213/91 exige perícia específica para constatação da incapacidade...

Contra a r. sentença de fls. 117/121 verso, integrada pela decisão em embargos de declaração de fls. 128, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 130/136, requerendo a reforma da sentença com relação aos seguintes itens: reintegração no emprego; dano moral; honorári...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL LACÔNICO E GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RELATÓRIOS MÉDICOS. INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO PROFISSIONAL. FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. TERMO A QUO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, proferida após apresentação de laudo judicial, indeferiu tutela antecipada nos seguintes termos: (...)Outrossim, com base no laudo pericial, tenho que o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido, uma vez que o exame foi re...

Recorre o reclamante, tempestivamente (fls. 879/880), da sentença de procedência parcial (fls. 871/878). Pretende a alteração do julgado no que tange à doença profissional e responsabilidade objetiva (fls. 880/883). Representação processual regular (fls. 15, 812 e 869). Contrarrazões às fls. 886/891. É o relatório. VOTO Admissibilidade Presentes os...

Adoto o relatório da r. sentença de fs. 149/151, que julgou a ação improcedente. Recorre ordinariamente a reclamante às fs. 155/166 suscitando questão prévia de nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito alega que existem nos autos elementos probatórios que demonstram a existência de nexo causal entre a doença existente e o contrato d...

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS VENCIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE. MODIFICAÇÃO. I – Evidenciado que os auxílios-doença, sucessivamente concedidos, foram indevidamente suspensos, deve a Autarquia Previdenciária efetuar o pagamento das parcelas não pagas durante os...

ACIDENTE DO TRABALHO - Males na coluna e perda auditiva - Ausência de nexo causai e incapacidade laborativa - Indenização acidentaria indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

DOENÇA OCUPACIONAL. Não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional, quando ausentes elementos suficientes que demonstrem o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido pelo empregado. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela demandada, por intempestivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral

A r. sentença de fls.246/254 julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso ordinário do autor, pelas razões de fls.256/268. Pretende a condenação da reclamada ao seguinte: 1º) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional; 2º) horas extras e seus reflexos, com aplicação de divisor cento o o...

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA RECORRENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Compulsando os autos, vislumbra-se que o cerne da questão repousa na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, de auxílio-doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. LOMBALGIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Inconformado com a r. sentença de fls. 268/270, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o reclamante a fls. 272/277, pretendendo a reforma do julgado no tocante à prescrição dos pedidos relativos a verbas rescisórias, reflexos de insalubridade e diferenças de horas extras. Debate, ainda, indenização por danos materiais e mora...

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE....

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando que, para sua fixação devem ser observadas a natureza da lesão sofrida, a concausalidade, a atitude propositiva da reclamada demonstrada em...

EMENTA: DOENÇA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÕES. Em que pese ser negativo o laudo elaborado nesta Justiça, exsurge da prova dos autos, em especial do laudo produzido na ação acidentária (acolhido na sentença produzida naquele Juízo), que houve nexo de causalidade entre o trabalho e a doença contraída pelo autor, que entro...

Competência para julgar ações de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum (CF 7o XXVIII). Vínculo não estatutário entre autor e Prefeitura. Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Aceitação da competência pela 34a Câmara de Direito Privado, por causa da matéria. Causa que aguarda julgamento há anos. O autor teve...

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ^ORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHBCIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISlWSJO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI ESTADUAL N° 11.608/03 BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDEl) LOMBOCIATALGIA...

ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO A reparação acidentaria pressupõe a concomitância de alguns pressupostos, ou seja, a comprovação do acidente ou o diagnóstico das doenças, o nexo de causa e efeito com o trabalho, culminando com a restriçã

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE LOGÍSTICA - LER - LESÃO NA COLUNA - PAIR - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO E devida a reparação acidentaria desde que comprovados o nexo causai, a doença e a perda da capacidade de trabalho Remessa oficial improvida.