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  • Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo...

    ...esposado pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência do . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...

    ...processual, a qual se subsume ao novel entendimento esposado pelo . Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  ser  imperioso  o . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE...

    ...fundamentação válida. 2.  Na  espécie,  o  entendimento  esposado  no  acórdão . proferido  pela  Corte  de  origem  -  de  que  o  prazo . ...
  • Acórdão nº 2014/0203540-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VPA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do...

    ...deduzido no juízo de origem. . 2. O acórdão recorrido está esposado com entendimento pacificado no . âmbito  desta  Corte  quanto  à  impossibilidade  de  modificação  do . ...
  • Acórdão nº 2012/0170057-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO DO NOBRE APELO NÃO ANALISADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE...

    ...NÃO . ANALISADO. . DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL . NÃO . COMPROVADA. . ENTENDIMENTO . ESPOSADO . NO . ACÓRDÃO . EMBARGADO  QUE  ESTÁ  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ACOMETIDO POR MOLÉSTIA QUE NÃO SE ENCAIXA NOS CASOS DO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercuss&

    ...esposado  pelo  Tribunal  local  em . dissonância  com  a  compreensão  firmada  pelo  Supremo  Tribunal . ...
  • Acórdão nº 2016/0132322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrênc

    ...Assim,  em  que  pesem  os  argumentos  deduzidos  pelo  recorrente,  o . entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido  encontra  eco  na . jurisprudência  desta  Corte.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO...

    ...fático-probatório, inviável em sede de habeas  corpus. 3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, . é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum  de aumento . ...
  • Acórdão nº 2011/0039832-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI DELEGADA MINEIRA 43/2000 PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, ABSORVENDO AS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃ

    ...firme da jurisprudência deste Tribunal. . 2.      Cabe asseverar que a revisão do entendimento esposado" . pelo  Tribunal  de  origem  acerca  da  limitação  temporal  do  direito  à . recomposição  das  perdas  remunerat\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0135484-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que

    ...esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 535, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi...

    ...como lhe foi apresentada.  . 2.  Tratando-se  de  dívida  ativa  não  tributária  incide  o  entendimento  esposado" . no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido . de que \"É de cinco anos o prazo prescricional\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0291837-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/1990. I. O entendimento esposado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Eg. Corte, que já decidiu que a medida de internaç&

    ...SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  POSSIBILIDADE. . ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/1990. I.  O  entendimento  esposado  pelo  Tribunal  a  quo  está  em . harmonia  com  a  jurisprudência  firmada  nesta  Eg.  Corte,  que  já . ...
  • Acórdão nº 2012/0062844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Verifica-se, de início, que a decisão ora agravada, deu provimento para o Recurso Especial do ...

    ...sentença, ainda que em desacordo com o entendimento esposado no referido . Recurso Extraordinário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.390.448/SC, Rel. Min. . ...
  • Acórdão nº 2011/0257469-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, DUAS VEZES, ART. 297, POR TRÊS VEZES, ART. 298, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO: DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ...

    ...Entender  em  sentido  contrário  ao  esposado  pelo  Tribunal,  cuja . consequência  seria  o  afastamento  da  agravante,  demandaria  revolvimento . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EXPULSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊN

    ...esposado pelo Tribunal . de  origem  demanda  imprescindível  revolvimento  do  acervo  fático-probatório . ...
  • Acórdão nº 2009/0247916-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES....

    ...não  aplicando  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal . esposado  no  RE  608.482/RN,  ante  as  peculiaridades  do  caso . em exame. ...
  • Acórdão nº 2016/0228981-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C.C. ART. 224, A E C, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. NEGATIVO. CONDENAÇÃO AMPARADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO...

    ...Conclusão  em  sentido  contrário  ao  esposado  pelas  instâncias  de  origem, . demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta via eleita. ...
  • Acórdão nº 2016/0261775-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reitera&

    ...REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.  Veiculando  o  presente  feito  as  mesmas  partes,  causa  de  pedir  e  pedido . esposado  em  outro  habeas  corpus   anteriormente  impetrado  e  já  decidido,  então . ...
  • Acórdão nº 2015/0096463-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ...

    ...esposado  pela  Corte  de  origem  se  alinha  ao . ...
  • Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de

    ...4. Nem mesmo a interpretação da norma do art. 615-A do CPC de 1973 pode . modificar  o  entendimento  esposado  alhures,  porquanto  a  regra  inserta  no . ...
  • Acórdão nº 2015/0218565-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que "não se conhece de Agravo Regimental...

    ...recorrida,  de  forma  a  demonstrar  que  o  entendimento  esposado  merece . modificação ". 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com . ...
  • Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...

    ...concessão  de  pedido  diverso  daquele  deduzido  na  inicial  e  não  ao . fundamento  esposado  na  decisão  judicial,  em  relação  ao  qual . ...
  • Acórdão nº 2012/0146376-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ...

    ...Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 3.  O  posicionamento  esposado  pela  Corte  de  origem  se  alinha  ao . ...
  • Acórdão nº 2016/0061499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. In casu, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de...

    ...esposado  merece  modificação.  Assim,  não  bastam . ...

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