Essência da obrigação

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  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá ... , que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa ... CAPÍTULO IV ...
  • Acórdão nº REsp 1190753 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE NOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. 1.- Cabem Embargos Infringentes no caso de Acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo declaradamente sem

  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

    ... 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou ... ção tributária solidária, forçoso ressaltar que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu pólo passivo, o que ...
  • Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...

    ... ARTIGO 255 RISTJ ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, nos termos do ... vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela ... 7. Deveras, na obrigação solidária, ...
  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da ... vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela ... 9. Deveras, na obrigação solidária, ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

    ... interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei ... vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela ... 9. Deveras, na obrigação solidária, ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

    ... interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei ... vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela ... 9. Deveras, na obrigação solidária, ...
  • Acórdão nº REsp 1112888 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DEFASAGEM DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.056 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 186 E 389 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ quando a questão trazida à apreciação...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ... volta às sanções previstas na mencionada norma, e não à obrigação de ressarcimento ao erário, cuja natureza jurídica não é punitiva, ... ção, no comportamento a ser efetuado pelo devedor, como essência da obrigação. Já a responsabilidade se refere à sujeição do seu ...
  • Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

    ... essência  ... garantir  o  cumprimento  da  obrigação  principal  -,  além  de  estipular  ...
  • Acórdão nº 2013/0093263-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. LIDE INTEGRALMENTE DECIDIDA. TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. FONTE DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADA. EMPRESA DEDICADA À TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PROVIDO.

    ... obrigação" de recolhimento de direitos autorais junto ao Escritório Central\xC2" ...  de rádio em pleno funcionamento, dedicadas por essência" à exploração  ... da radiodifusão de obras musicais, cabendo \xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REPASSE OBRIGATÓRIO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. TIPIFICAÇÃO PELA...

    ... essência ... obrigação ...
  • Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5

    ... ESSÊNCIA  DO  ATO.  NATUREZA  DE  DIREITO  PÚBLICO  E  PRIVADO.  ... obrigação  de  não  lavrar  nem  ...
  • Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...

    ... OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ... condão  de  alterar  a  essência"  dessa  rubrica  a  ponto  de  ... descaracterizá-la,  tendo\xC2" ...
  • Acordao N° 1402738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores solidários. Dívida comum. Critério único para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios. Fidelidade ao título judicial. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida. I. Havendo condenação de devedores solidários ao pagamento da mesma dívida, não há fundamento para a utilização de critérios...

    ... II. Ante a unidade da prestação que é da essência da obrigação solidária, a teor do que prescrevem os ... artigos 264 e ...
  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ

    ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIA\xC3" ... STJ para a análise de recurso que contenha essa antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    ... de política pública esportiva e a especificação da obrigação, se ... solidária ou se ... in solidum, ... pluralidade subjetiva e unidade objetiva: é da essência da solidariedade que numa ... obrigação em que concorram ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321591-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA 1. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 2. Cinge-se a controvérsia trazida a debate

    ... 5. Conforme apregoam a doutrina e a jurisprudência, a ... obrigação assumida pelo médico na prestação dos ... serviços contratados é de ... constitui a essência da própria obrigação, sem o qual ... caracterizada está a sua ...
  • Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI

    ... no  sentido  de  que  a  obrigação  impossível  não  pode  ser  exigida  ... essência" do ser humano,  ... inclusive sendo o seu traço característico,\xC2" ...
  • Acordao N° 1255846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...

    ... herdeiros ... 3. A transferência causa mortis não altera a essência da obrigação herdada. Assim, se a dívida em ... execução é de ...
  • Acordao N° 1255845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...

    ... herdeiros ... 3. A transferência causa mortis não altera a essência da obrigação herdada. Assim, se a dívida em ... execução é de ...
  • Acórdãos nº 1011356-58.2017.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DA MORA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM CAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. INADIMPLEMENTO...

    ... ASSERTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA ... tem relevância no contexto da causa, por não afetar a essência da obrigação e a sua exigibilidade. 4. Em atenção à ...
  • Acórdão nº REsp 1115754 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. 1. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos...

    ... TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL ... 127 e 952 do CC⁄16 (cuja essência foi mantida nos arts. 134 e 331 do CC⁄02), os quais autorizam que seja a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 635-48.2014.5.12.0028) 01-04-2020

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O

    ... do Código Civil atribui a responsabilidade e a correspondente obrigação reparatória àquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), causar ... e não-lesividade, cuja obrigação reparatória decorre, em essência, da presença de quatro pressupostos fundamentais: (a) existência de ...

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