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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Esta abordagem fundamenta-se na descrição do objeto em análise e o consequente estabelecimento de relações com outros atributos (GIL, 2008). A pesquisa documental foi realizada por meio da consulta de atos normativos (em vigor) relativos a ... -
'Você está aqui só dando voltinhas?': microempreendedora denuncia caso de racismo em shopping em MG
... A jovem chegou ao estabelecimento acompanhada de seu tio, Vitor Bedeti, por volta das 10h. Como ele tinha uma reunião, os dois se separaram, mas combinaram de almoçar juntos ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
... outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.) 18 ... Logo, como as funções e atividades desempenhadas pelos médicos e demais proissionais da saúde listados; como as funções e ...