Estabelecimento do estado civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ... - interdição parcial ou total do estabelecimento; ... IX - proibição de propaganda; ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de ... Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar da reserva ou reformado ou contra civil; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; ... II- pela praça, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; ... III - proibição de ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ... Culturais - SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; ... b) ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; ... II - o § 1º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, ... estabelecimento de limites para a taxa de administração, ... óprio de previdência social, a União, o Estado ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro público em caso de ... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ... onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presença do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... nome, denominação abreviada e o estabelecimento" da sede no território nacional; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... estabelecimento industrial, para industrialização de produtos ... ções estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica ... § 1º O estado da técnica ... ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 6.O pedido de mandado de segurança ... a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como ...