Estabelecimento hospitalar
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, ... o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; ... XI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e ... terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... ção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação ... § 3º São considerados 2 (dois) ... psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... ão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do ... a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica ... ARTIGO 20 ... A Taxa de Saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - estabelecimento" de novos parâmetros para a formação médica no País; e ... III - promo\xC3" ... hospitalar; e ... e) vigilância em saúde ... § 2º Por meio do termo de adesão ...
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Acórdão nº 2015/0209674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DA REDE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; ... f) não ser indiciado em ... necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado; ... c) inexistindo médico oficial, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim ... ção de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e ... VI - exercer outras atividades inerentes às suas ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo...
... INTERES. ... : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR PERITIBA ... NTERNO NO ... ESPECIAL. ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA FABRICANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO" ... HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0196024-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecimento ... se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios ...
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Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO MÉDICO EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, POR COMPLICAÇÕES HAVIDAS NO PÓS OPERATÓRIO DE MAMOPLASTIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento ...
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Acórdão nº 2011/0068094-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. FURTO. DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. ELEMENTOS FÁTICOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO ... HOSPITALAR. ... DEPÓSITO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... o transporte de tecidos, órgãos e partes retirados ao estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o ... de tecidos, órgãos ou partes, realizados por estabelecimento hospitalar ...
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Acórdão nº 2014/0189049-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessariamente, ... prestados ... estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas ...
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Acórdão nº 2013/0130983-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas ...
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Acórdão nº 2014/0101342-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO FORNECIDO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ÍNDOLE...
... profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, ... -
Acórdão nº REsp 1267610 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para ...
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Acórdão nº 2015/0057412-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JAIRO MENEZES BEZERRA FILHO ... : BAXTER HOSPITALAR LTDA ... tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em ...
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Acórdão nº 2014/0310082-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ... INCIDÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...