Estabelecimento hospitalar
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Acórdão nº 1.0598.07.014156-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
... OBJETIVA - DEFEITOS - INEXISTÊNCIA. 1. O estabelecimento hospitalar responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao paciente em virtude de defeitos relativos à prestação dos serviços, entendendo-se, como tal, aquele em que não é fornecida a segurança esperada. 2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe ao estabelecimento hospitalar demonstrar que, tendo prestado o serviço, o...
- Acórdão nº 2007/0134401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ou não de rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ... ção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência ...
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Acórdão nº 2006/0010027-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA ENFERMARIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-72.2019.5.12.0045)
... administração do serviço essencial prestado no estabelecimento hospitalar. Também não se caracteriza a terceirização de serviços, hipótese autorizadora de incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/91 e da Súmula nº 331, item V, do TST, isso porque o Poder Público atua na condição de gestor, e não como tomador de serviços. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão nº 1992/0019263-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98 ... § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... hospitalar; ... XXI - monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, ... Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de alimentos X Vide Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
... com os membros da mesa administrativa do estabelecimento hospitalar (réus) e no âmbito federal o Ministério Público Federal, Ministério Público Do Estado De Sergipe e o Ministério Público Do Trabalho (autores) e a União, Estado De Sergipe, Município de Aracaju e Fundação De Beneficência Hospital Cirurgia (réus)), os pedidos formulados são divergentes. Na esfera estadual foi requerido o afastamento dos citados membros e de nomeação de...
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Acórdão Nº 0021073-53.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
... desta Turma que a reclamante era empregada de estabelecimento hospitalar, integrando categoria profissional, havendo autorização em norma coletiva para o trabalho em escala 12 x 36, que, por não configurar regime de compensação de jornada propriamente dita e sim regime especial de trabalho, de modo que não obstante a existência de insalubridade no trabalho realizado, pela excepcionalidade que encerra não está sujeito aos efeitos da Súmula 67
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Acórdão nº 2007/0229714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRATAMENTO MÉDICO QUE PODE SER DISPENSADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , serão dispensados de incorporação, quando o Estabelecimento dispuser de Órgão de Formação de Reserva, onde estejam também ... á ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários ... § 2º No caso do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do ... e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ... 4.23 - Outros planos de saúde que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0000.21.082200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
... QUANTUM ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento cirúrgico meramente estético constitui-se em obrigação de resultado, razão pela qual a escusa de culpa pelo cirurgião profissional exige a demonstração de culpa do paciente ou de superveniência de caso fortuito.2. Reputa-se devida a condenação por danos morais relativos ao dever de informar, porquanto incumbia
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Acórdão nº 1.0000.21.082200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
... QUANTUM ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento cirúrgico meramente estético constitui-se em obrigação de resultado, razão pela qual a escusa de culpa pelo cirurgião profissional exige a demonstração de culpa do paciente ou de superveniência de caso fortuito.2. Reputa-se devida a condenação por danos morais relativos ao dever de informar, porquanto incumbia
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A autoridade policial que, na via pública ou estabelecimento ... A autoridade policial que, na via pública ou estabelecimento hospitalar ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
... assalto com reféns em uma residência e roubo a estabelecimento hospitalar -, todos na residência da recorrente (e-STJ fl. 75). Além disso, o delito de tráfico de drogas era praticado de dentro da residência da recorrente, onde morava com seus filhos, expondo diretamente as crianças aos deletérios da prática ilícita, configurando, dessa forma, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 4....
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2022
... requisitada ao NAT-JUS NACIONAL e formulada por estabelecimento hospitalar de renome mundial. Precedentes análogos desta Corte: EDcl no TP n. 3.529/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/8/2021; EDcl no TP 3.501/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2021; TP 2.590/PE, Rel. Ministro Marco Auréio Bellizze, DJe 13/3/2020.VI - Ademais, o feito encontra-se suspenso na origem, aguardando o desfecho da controvérsia no âmbito do...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4710, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro, a que Se Refere o Artigo 66 da Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, Material Doado a Estabelecimento Hospitalar.
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Acordão da , 26-06-2023
... requisitada ao NAT-JUS Nacional e formulada por estabelecimento hospitalar de renome mundial, a indicar a pertinência e adequação da medicação ao tratamento da moléstia, ao menos em termos de estacionar o desenvolvimento da doença.VI - Nesse cenário, consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão impugnado, a fundamentação da Corte Regional para indeferir a medida liminar relativa ao fornecimento do medicamento...
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Acórdão Nº 0004611-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , em local de fácil acesso ao público no próprio estabelecimento hospitalar, de forma a viabilizar o controle social em caso de ...
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Acórdão nº 1.0686.14.020150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
... DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS - DANOS CAUSADOS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Para fazer jus à concessão da assistência judiciária, a pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica e sem fins lucrativos, deve demonstrar sua precária condição financeira. 2. O estabelecimento hospitalar responde, independentemente da...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... registro de movimento de entrada e saída de veículos de estabelecimento onde se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem ... A autoridade policial que, na via pública ou estabelecimento hospitalar, primeiro tiver ciência do acidente, no caso dêste artigo, anotará a ...