Estabelecimento hospitalar

... RAZÃO DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR DESENVOLVIDA EM HOSPITAL PÚBLICO – LESÃO ESFINCTERIANA OBSTÉTRICA GRAVE – FATO DANOSO PARA A OFENDIDA RESULTANTE DE EPISIOTOMIA REALIZADA DURANTE O PARTO – OMISSÃO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, NO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO – DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A CENTRO DE SAÚDE ESPECIALIZADO. AMPUTAÇÃO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do Estado perante seus cidadãos é objetiva, porquanto fundada no risco

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA

... remonta desde 1994, chegando a ser internado em estabelecimento hospitalar, e em 2015 apresentou uma nova crise psicótica, e diante desse quadro, o autor necessita de acompanhamento familiar intensivo. 5- Preliminar de nulidade da sentença, com designação de uma nova perícia judicial rejeitada. No caso em apreço, depreende-se que o perito nomeado é especialista na área da patologia apresentada pelo autor (Psiquiatra), tendo, inclusive, emitido

... e apelação cível - ação de indenização - estabelecimento hospitalar municipal - parto cesáreo - gaze esquecida no abdômen da paciente - erro médico - indenização - valor - critério bifásico - proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - incidência - sentença confirmada - apelação prejudicada.1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ato danoso de seus agentes.2. A responsabilidade civil,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO DECRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em relação à requisição administrativa, a Constituição da República estabelece que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" (artigo 5º, inciso XXV),...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO – EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR AO CUSTODIADO ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO – AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – RECOMENDAÇÃO CNJ nº 62/2020 – HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA QUE PERMITE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA AGRAVADO EM PRISÃO DOMICILIAR – OBSERVÂN

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. MORTE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO.

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ço. Contudo, para que haja a responsabilização do estabelecimento hospitalar por erro do profissional médico, necessária a demonstração de uma conduta negligente, imprudente ou imperita que tenha produzido o resultado danoso ao paciente. Caso dos autos em que não restou caracterizada a responsabilidade civil da entidade hospitalar, eis que o laudo pericial e os demais documentos acostados aos autos indicam que o paciente recebeu atendimento...

... 0. 8. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 9. A empresa autora não é

... de negligência na transferência do paciente para estabelecimento hospitalar adequado ao tratamento de sua convalescência, por mais de 15 (quinze) dias, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais.- O valor fixado pela r. sentença revela-se adequado e proporcional, de formar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

... de negligência na transferência do paciente para estabelecimento hospitalar adequado ao tratamento de sua convalescência, por mais de 15 (quinze) dias, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais.- O valor fixado pela r. sentença revela-se adequado e proporcional, de formar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

... Relação de Consumo. Prestação de Serviços MÉDICO-HOSPITALARES. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Alegação Autoral de que O Estabelecimento Hospitalar Réu Exigiu Cheque Caução para Viabilizar Duas Internações de Sua Genitora, Bem como Realizou a Cobrança de Materiais e Serviços que Não Constam Nos Relatórios Das Internações. Elementos Probatórios Carreados Aos Autos que Não Evidenciam a Alegada Exigência. Laudo Pericial que Atesta

... 0. 8. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 9. A empresa autora não é

... i) e de uma lesão efetiva (dano).2. Aplica-se aos estabelecimentos hospitalares de pessoa jurídica o disposto no art. 14 da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, a responsabilidade civil decorrente de danos causados por defeitos na prestação de serviços médico-hospitalares é objetiva.3. Existindo a conduta antijurídica decorrente de erro médico que teria gerado danos morais e materiais, há que se falar em responsabilidade civil por ato ilícito.4....